ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Diretoria de Contabilidade

DIRETORIA DE CONTABILIDADE
LEI Nº 753/2024

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, Estado do Paraná APROVOU e Eu, ECLAIR RAUEN, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 47.058,64(Quarenta e sete mil, cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 724/2023 em execução, a saber:

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

R$.

06.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUNINICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

10.001.13.392.0023.2083

PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURAL LEI ALDIR BLANC

 

 

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

00796

47.058,64

TOTAL DO CRÉDITO

47.058,64

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

 

I – Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de arrecadação nas seguintes fontes de recursos:

 

RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

00796

771,98

1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00.

TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI N 14.399/2022 - PRINCIPAL

00796

46.286,66

TOTAL DO EXCESSO

47.058,64

 

Artigo 3º - Altera-se as Leis 643/2021 (PPA), 717/2023 (LDO) e 724/2023 (LOA).

 

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jundiaí do Sul, 11 de junho de 2024.

 

ECLAIR RAUEN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscila Fernanda Martins
Código Identificador:9485CD3C