ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1680/2017

Data: 09 de março de 2017.

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.920,57 (Cinquenta mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.920,57 (Cinquenta mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

06.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.1011

Ampliação Salas de Aula Escola Vereador Antônio Borkoski

 

 

44.90.30.00.00

Material de Consumo

3.00.104

50.920,57

TOTAL

50.920,57

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro da fonte de recurso 3.00.104 no valor de R$ 50.920,57 (Cinquenta mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos).

 

Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a meta abaixo Discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 – EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 013 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2017

 

Ampliação de Salas de Aula Escola

Vereador Antônio Borkoski

M2

 

129,48

Próprios

 

50.920,57

 

Art 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:949ECD2F