ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.113, DE 25 DE MARÇO DE 2019.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2019”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2019, um crédito Adicional no valor de R$ 633.750,00 (Seiscentos e trinta e três mil setecentos e cinquenta reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

07.705 - ESPORTE E CULTURA

27.812.0009.1009 – CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte - 890 – Convênio 862756/2017 – Centro Esportivo............................R$ 633.750,00

 

Total ............................R$ 633.750,00

 

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de arrecadação conforme abaixo:

 

Excesso de Arrecadação:

Fonte - 890 – Convênio 862756/2017 – Centro Esportivo............................R$ 633.750,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 25 de março de 2019.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:94AFA833