ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.125, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
11.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Planejamento
11.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo
11.040.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
11.040.15.451.0019.0.000. Gestão de Planejamento, Orçamento e Fiscalização de obras
11.040.15.451.0019.2.222. Contratação de empresa para Desenvolvimento do Planos Diretor, Mobilidade Urbana e Habitação.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 410.000,00
Total Suplementação: 350.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64:
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.28.000.0000.0.000. Encargos Especiais
04.010.28.843.0000.0.000. Serviços da Dívida Interna
04.010.28.843.0018.0.000. Gestão de Receita e Controle interno e Financeiro
04.010.28.843.0018.0.019. Pagamento de Parcelamento efetuado junto ao INSS
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.6.00.00.00.00 01000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
- 4.6.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
58 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 30.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita
04.030.04.000.0000.0.000. Administração
04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receita
04.030.04.129.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle interno e Financeiro
04.030.04.129.0018.2.026. Manutenção dos serviços de Lançadoria e Fiscalização
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
73 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 190.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Especial
06.020.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.020.08.241.0000.0.000. Assistência ao Idoso
06.020.08.241.0013.0.000. Garantia dos Direitos da População idosa para um envelhecimento digno.
06.020.08.241.0013.2.049. Manutenção das atividades de Proteção Social Especial – Idoso
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
206 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 20.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Especial
06.020.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.020.08.241.0000.0.000. Assistência ao Idoso
06.020.08.241.0013.0.000. Garantia dos Direitos da População idosa para um envelhecimento digno.
06.020.08.241.0013.2.049. Manutenção das atividades de Proteção Social Especial – Idoso
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
207 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 30.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de Pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
06.030.08.244.0011.2.051. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica e Especial
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
209 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 40.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de Pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
06.030.08.244.0011.2.051. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica e Especial
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
213 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA 50.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de Pessoas e famílias através de políticas de
Assistência Social
06.030.08.244.0011.2.052. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica através do CRAS.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
217 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 50.000,00
Total Redução: 350.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 2.685/17 de 04/12/17-Plano Plurianual-PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO |
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Programa: |
Gestão de Planejamento, Orçamento e Fiscalização de obras |
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Produto: |
Planos Diretor, Mobilidade Urbana e Habitação |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
|
Contratar empresa para Desenvolvimento dos Planos Diretor, Mobilidade Urbana e Habitação, para estabelecer parâmetros para Desenvolvimento do Município. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.012/2020 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO |
|
Programa: |
Gestão de Planejamento, Orçamento e Fiscalização de obras |
|
Produto: |
Planos Diretor, Mobilidade Urbana e Habitação |
|
Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
|
Contratar empresa para Desenvolvimento dos Planos Diretor, Mobilidade Urbana e Habitação, para estabelecer parâmetros para Desenvolvimento do Município. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de novembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 052/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:94EB10A3