ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4222/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4222/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 204.161,13 (duzentos e quatro mil e cento e sessenta e um reais e treze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.241.0013.2.235

 

INCENTIVO PARA ACAO EM PROL DA POPULACAO IDOSA - CEDI/PR

 

931 - 3.3.90.39.00.00

1255

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

54.390,24

08.001.08.241.0013.2.236

 

INCENTIVA VIAJA MAIS 60- CEDI/PR

 

932 - 3.3.90.39.00.00

1256

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

10.965,41

08.001.08.244.0013.2.195

 

ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS

 

938 - 3.3.90.39.00.00

1234

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

98.278,79

08.001.08.244.0031.2.214

 

ACOES DO COVID NO SUAS PARA ALIMENTOS

 

934 - 3.3.90.93.00.00

1022

INDENIZACOES E RESTITUICOES

21.200,01

08.001.08.244.0031.2.215

 

ACOES DO COVID NO SUAS PARA EPI- EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL

 

933 - 3.3.90.93.00.00

1022

INDENIZACOES E RESTITUICOES

9.542,71

08.001.08.244.0031.2.216

 

COFINANCIAMENTO DE ACOES SOCIOASSISTENCIAIS- COVID-19

 

935 - 3.3.90.93.00.00

1022

INDENIZACOES E RESTITUICOES

4.526,14

08.001.08.244.0031.2.217

 

INCREM. TEMPORARIO AO BLOCO DA PROTECAO SOC. ESPECIAL PARA ACOES DE COMBATE AO COVID-19

 

937 - 3.3.90.93.00.00

1022

INDENIZACOES E RESTITUICOES

5.013,99

08.001.08.244.0031.2.218

 

INCREM. TEMPORARIO AO BLOCO DA PROTECAO SOC. BASICA PARA ACOES DE COMBATE AO COVID-19

 

936 - 3.3.90.93.00.00

1022

INDENIZACOES E RESTITUICOES

243,84

Total Suplementação:

204.161,13

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 204.161,13 (duzentos e quatro mil e cento e sessenta e um reais e treze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

2255

Centro Dia e Outras linhas de Ação em Prol da População Idosa

1255

54.390,24

2256

Incentivo Paraná Viaja Mais 60

1256

10.965,41

3234

SIGTV G3 2021- C/C 35350-7

1234

98.278,79

331022

Transferências do Sistema Único de Assistência Social –SUAS – (COVID-19

1022

40.526,69

Total Superávit Financeiro:

204.161,13

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:94F2A729