ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 617/2026

DECRETO N. 617/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação e contém outras providências.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Munícipio de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme o contido no art. 33 da Lei 1488/2025 – LDO combinado com o art. 7º da Lei 1516/2025 – LOA,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) assim discriminados:

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: - 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL E FAMILIA

ATIVIDADE - 2.024 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

934

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

25.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo Artigo anterior, serão considerados os recursos de anulação parcial de dotações conforme abaixo:

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: - 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL E FAMILIA

ATIVIDADE - 2.024 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

934

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens fixas – PC

25.000,00

 

Art. 3º - Os créditos adicionais abertos por este Ato integrarão o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 26 de outubro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:94FF97D9