ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO: 328/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de SANTA FE, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2438/2025 de 26/11/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$18.482,75 (dezoito mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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19 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (SECE) |
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19.001 |
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GABINETE DO SECRETARIO |
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19.001.04.122.0002.2.191 |
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MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO |
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424 - 3.3.90.39.00.00 |
1026 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17.000,00 |
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23 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (SAMASAN) |
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23.003 |
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DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (DMAS) |
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23.003.18.541.0021.2.236 |
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ATENÇÃO AO MEIO AMBIENTE |
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843 - 3.3.90.93.00.00 |
1000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.482,75 |
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Total Suplementação: |
18.482,75 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Receita |
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Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - |
1.482,75 |
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Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - |
17.000,00 |
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Total da Receita: |
18.482,75 |
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR., aos vinte dias do mês de Outubro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:9500457E