ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.149, DE 22 DE MARÇO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESORAMENTO
18.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas
18.020.10.000.0000.0.000. Saúde
18.020.10.122.0000.0.000. Administração Geral
18.020.10.122.0002.0.000. Apoio Administrativo
18.020.10.122.0002.2.239. Contribuir com o PASEP.
- 3.0.00.00.00.00 01303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.47.00.00 01303 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 70.000,00
Total Suplementação: R$ 70.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64:
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESORAMENTO
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Administração Geral
20.020.10.301.0007.0.000. Apoio Administrativo
20.020.10.301.0007.2.220. Contribuir com o PASEP.
- 3.0.00.00.00.00 01303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 01303 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 70.000,00
Total Redução: R$ 70.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESORAMENTO |
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Programa: |
Apoio Administrativo |
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Produto: |
Contribuir com PASEP |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2022 |
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Efetuar Contribuição mensalmente ao PASEP |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESORAMENTO |
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Programa: |
Apoio Administrativo |
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Produto: |
Contribuir com PASEP |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2022 |
|
Efetuar Contribuição mensalmente ao PASEP |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de março de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 010/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:95329664