ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 988/2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.951.483,60 (um milhão novecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO

04.04 - Divisão de Administração

04.04.04.122.0040 - Programa de Planejamento e Apoio Administrativo

04.04.04.122.0040.2101 – Elaboração do Plano Diretor

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 629

Operação de Crédito Revisão do Plano Diretor

120.000,00

 

07 – DEPTO. DE OBRAS E URBANISMO

07.02 - Divisão de Obras e Urbanismo

07.02.15.451.0270 - Programa de Desenvolvimentos e Serviços Urbanos

07.02.15.451.0270.1113 – Construir, Ampliar e Reformar a Capela Mortuária

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários Livres

58.052,04

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 619

Operação de Crédito-Agência de Fomento - Capela Mortuária

86.731,66

 

08 – DEPTO. RODOVIÁRIO

08.02 - Divisão de Máquinas e Equipamentos

08.02.26.782.0280 - Programa de Infraestrutura e Transporte

08.02.26.782.0280.1154 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 630

Operação Crédito C.E.Federal-Pavimentação

900.000,00

 

08.02.26.782.0280.1155 – Aquisição de Equipamentos

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte: 631

Operação Crédito C.E.Federal-Equipamentos

100.000,00

 

10 – DEPTO. DE CULTURA

10.02 - Divisão de Cultura

10.02.13.392.0260 - Programa de Desenvolvimento Cultural

10.02. 13.392.0260.1101 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias no Centro de Eventos

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários Livres

10.409,97

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 501

Alienação de Ativos

136.924,78

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 621

Operação de Crédito-Agência de Fomento-Ampliação do Centro de Eventos

244.108,33

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 1015

Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885

21.112,56

 

15 – DEPTO. DE AÇÃO SOCIAL

15.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

15.03.08.244.0120 - Programa de Proteção Social Básica

15.03.08.244.0120.1701 – Construção Piscina Cobertura de Hidroginástica

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 142

Transf. Especiais - Estrutura Piscina

100.475,54

 

15 – DEPTO. DE AÇÃO SOCIAL

15.06 – Fundo Municipal de Direitos do idoso

15.06.08.241.0090 - Programa de Proteção a Pessoal Idosa

15.06.08.241.0090.1196 – Ampliação, Reforma e Melhorias no Clube do vovô

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 905

Transf. Especiais - Adequação Clube do Vovô

173.668,72

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º deste Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 03ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 31 de Janeiro de 2022.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:9559552A