ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA - INEXIGIBILIDADE 61/2026

Procedimento Licitatório 72/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 61/2026

 

De acordo com o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, e razões apresentadas pela Presidência desta Câmara Municipal, alinhada a dotação e saldo orçamentário pertinente, além da consonância com o parecer jurídico. A Comissão, nomeada pela Portaria nº 03/2026, declara Inexigível o ato Licitatório n° 72/2026, Inexigibilidade n° 61/2026, referente à contratação da Empresa ICAP – Instituto de Capacitação e Pesquisa Ltda, CNPJ 04.727.713/0001-02, para a participação do Assessor Parlamentar Everson de Oliveira Ferreira a pedido do Vereador Ednei do Esporte e do Assessor Aguinaldo Torres de Lima a pedido da Vereadora Cris das Frutas no curso” “Prolegis 2026: Novos Questionários, Interlocutores e Responsabilidades nas Câmaras Municipais - ofertado pela Empresa ICAP – Instituto de Capacitação e Pesquisa, CNPJ 04.727.713/0001-02,  no valor de R$ 6.580,00 (seis mil, quinhentos e oitenta reais).

 

Umuarama/PR, 06 de novembro de 2026.

 

Cássia Patrícia Ungaro

Agente de Contratação

 

Fabiano Maziero

Membro da CPL

 

Simone A. Freitas

Membro da CPL

 

Ratificação.

 

Ratifico as razões adotadas pela Comissão, nomeada pela Portaria nº 03/2026, quanto ao Procedimento Licitatório n° 72/2026 – Inexigibilidade n° 61/2026,  alinhada a dotação e saldo orçamentário pertinente, além da consonância com o parecer jurídico, para a participação do Assessor Parlamentar, Everson de Oliveira Ferreira, a pedido do  Vereador Ednei do Esporte e do Assessor Aguinaldo Torres de Lima a pedido da Vereadora Cris das Frutas no curso” “Prolegis 2026: Novos Questionários, Interlocutores e Responsabilidades nas Câmaras Municipais - ofertado pela Empresa ICAP – Instituto de Capacitação e Pesquisa, CNPJ 04.727.713/0001-02,  no valor de R$ 6.580,00 (seis mil, quinhentos e oitenta reais), devidamente fundamentado.

 

Umuarama/PR, 06 de novembro de 2026.

 

Luiz Antonio Caviquioli

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Cassia Patricia m P Ungaro
Código Identificador:9574DE7A