ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2065

LEI Nº.2065, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

L E I.

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.293.709,59 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, setecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

564

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

418.040,76

Suplementar

757

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 01064 - Assist financ da União destinada à complem pagto dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

75.000,00

Suplementar

758

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 01064 - Assist financ da União destinada à complem pagto dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

50.000,00

Suplementar

759

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 317170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 01064 - Assist financ da União destinada à complem pagto dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

60.000,00

Suplementar

760

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos 449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU

690.668,83

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :

I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2022, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 418.040,76 (quatrocentos e dezoito mil, quarenta reais e setenta e seis centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

418.040,76

II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 875.668,83 (oitocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), nas seguintes fontes de recursos:

Fonte de Recurso

Excesso

 

 

4171350110900000000

Vínculo: 01064 - Assist financ da União destinada à complem pagto dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

185.000,00

Excesso

 

 

4132101010204010000

Vínculo: 00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU

690.668,83

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 16 de Novembro de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:95A84E60