ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.962/2018

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2005, DE 30/06/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso IV, do artigo 24, da Lei 1.746/2005, de 30/06/2005, alterado pela Lei 2.293/2010, de 08/09/2010, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 24. ...

 

IV - Ter completado o Ensino Superior.”

 

Art. 2º - Fica revogado o § 1º, do artigo 34 da Lei 1.746/2005, de 30/06/2005, alterado pela Lei 2.293/2010, de 08/09/2010.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Astorga no ano de 2019, com posse prevista para o dia 10 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:95B78C31