ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1343 DE 19 DE MAIO DE 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Convênios Estaduais
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 2.035.000,00 (dois milhões e trinta e cinco mil reais), conforme classificação orçamentária constante
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ÓRGÃO |
09.000 |
SECRETARIA DE ESPORTES |
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UNIDADE |
09.001 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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FUNÇÃO |
27 |
Desporto e Laser |
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SUBFUNÇÃO |
812 |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA |
16 |
Desenvolver a Prática desportiva |
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PROJ/ATIV. |
1.009 |
Construir e Equipar Canchas Poliesportiva |
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Fonte de Recursos |
1722 |
01722.01011.09.05.05.18.1.749.0000 Transf. Estadual para Barracão Esporte |
1.500.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
1722 |
Obras e Instalações |
1.500.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1723 |
01723.01011.09.05.05.18.1.749.0000 Transf. Estadual para Invest.e custeio no Esporte 1723 |
210.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
1723 |
Obras e Instalações |
210.000,00 |
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PROJ/ATIV. |
2.026 |
Manter e promover a prática desportiva |
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Fonte de Recursos |
1721 |
01721.01011.09.99.05.18.1.749.0000 Recurso Estadual Custeio Esporte |
55.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
1721 |
Material de consumo |
55.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1723 |
01723.01011.09.05.05.18.1.749.0000 Transf. Estadual para Invest.. no Esporte 1720 |
270.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
1723 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
160.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
1723 |
Equipamentos e Material Permanente |
110.000,00 |
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SOMA DOS RECURSOS |
2.035.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo De Convênios Estaduais conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
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RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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1722 |
01722.01011.09.05.05.18.1.749.0000 .1.701.0000 |
Transf. Estadual para Barracão Esporte |
1.500.000,00 |
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1722 |
2.4.29.99.01.14.00 |
Outras Transferências de Recursos dos Estados Barracão esporte |
1.450.000,00 |
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1722 |
1.3.2.1.01.1.1.99.20 |
Remun. de Dep. Bancários – Barracão Esporte 1722 |
50.000,00 |
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1721 |
01721.01011.09.99.05.18.1.749.0000 |
Recurso Estadual Custeio Esporte |
55.000,00 |
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1721 |
1.7.2.9.99.0.1.12.00 |
Outras Transferências de Recursos dos Estados custeio Esporte |
50.000,00 |
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1721 |
1.3.2.1.01.1.1.99.21 |
Remun. de Dep. Bancários – Custeio Esporte 1721 |
5.000,00 |
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1723 |
01723.01011.09.05.05.18.1.749.0000 |
Transf. Estadual para Invest.e custeio no Esporte 1723 |
480.000,00 |
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1723 |
2.4.29.99.01.13.00 |
Outras Transf. de Estados e DF e de Suas Entidades esporte |
300.000,00 |
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1723 |
1.7.29.99.01.13.00 |
Outras transferência de Estados custeio Esporte |
150.000,00 |
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1723 |
13.21.01.1.1.99.22 |
Remun. de dep. Bancários – rec. 1723 |
30.000,00 |
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SOMA DOS RECURSOS |
2.035.000,00 |
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Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizados por ato próprio a remanejar dotação para atender à necessidade do Projeto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 19 de maio de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:95C7AEDE