ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
CMDM - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
RESOLUÇÃO N.º 04/2026
Súmula: Aprova a Prestação de Contas do incentivo “Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher”, referente ao ano de 2025, cofinanciado pelo Governo do Estado do Paraná, por meio do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM/PR.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal n.º 286/2023, de 03/10/2023 e considerando a deliberação da Plenária realizada em 16/09/2026.
Considerando a Deliberação nº 008/2023, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/PR, que dispõe sobre o cofinanciamento do incentivo “Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”.
RESOLVE,
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do incentivo “Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher”, referente ao ano de 2025, cofinanciado pelo Governo do Estado do Paraná, por meio do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM/PR.
Art. 2º Fica aprovada a justificativa para o saldo remanescente de recursos apresentada na Prestação de Contas do incentivo “Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher”, referente ao ano de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catanduvas/PR, 16 de setembro de 2026.
ELVANA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA
Presidente do CMDM
Publicado por:
Eliziane Blem da Silva Pavan
Código Identificador:95EC223B