ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2284

LEI ORDNINARIA Nº 2284/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

 

Suplementar

 

8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

339046 - Auxílio-alimentação

 

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. Suplementar

50.000,00

8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

339046 - Auxílio-alimentação

 

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. Suplementar

50.000,00

8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

 

339046 - Auxílio-alimentação

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Suplementar

50.000,00

8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

 

339046 - Auxílio-alimentação

 

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. Suplementar

100.000,00

8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

 

339046 - Auxílio-alimentação

 

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. Suplementar

100.000,00

8.2.13.392.1150.2040 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

 

339046 - Auxílio-alimentação

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Suplementar

 

4.1.4.122.1050.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

 

339046 - Auxílio-alimentação

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Suplementar

20.000,00

4.1.4.122.1050.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

 

339093 - Indenizações e restituições

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

60.000,00

Suplementar

 

12.1.15.122.1350.2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas

 

339046 - Auxílio-alimentação

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Suplementar

30.000,00

7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial

 

319007 - Contribuições a entidades fechadas de previdência

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Suplementar

10.000,00

8.1.4.122.1100.2031 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação

 

339046 - Auxílio-alimentação

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Suplementar

20.000,00

5.2.28.846.1800.4 - Indenizações e Restituições

 

339093 - Indenizações e restituições

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

 

Anulação Dotação

 

6.1.8.244.1450.2010 - Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

 

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 50.000,00

 

Anulação Dotação

 

6.2.8.244.1450.2018 - Manutenção das Atividades do CREAS

 

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Anulação Dotação

140.000,00

7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde

 

319113 - Contribuições patronais

 

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

20.000,00

Anulação Dotação

 

8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

80.000,00

Anulação Dotação

 

8.1.12.361.1100.2035 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

 

339033 - Passagens e despesas com locomoção

 

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

30.000,00

Anulação Dotação

 

8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

 

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

 

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

40.000,00

Anulação Dotação

 

8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

 

339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

 

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

150.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de junho de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:95F844DC