ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 119, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
SÚMULA: Altera o valor constante no art. 114, da Lei Complementar Municipal nº 55/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou:
Art. 1º – Fica alterado o art. 114, da Lei Complementar Municipal nº 55/2011, que passa a ter seguinte redação:
Art. 114 – Fica instituído o vale alimentação a ser concedido ao servidor público pertencente ao quadro efetivo do Município de Rolândia, cujo valor será atualizado anualmente, através de Lei Ordinária, na data base estabelecida no art. 6º desta Lei, com caráter indenizatório, o qual não se integrará o salário base, nem se incorporará a este para quaisquer efeitos, observadas as regras previstas nesta Lei e respectivo regulamento a ser estabelecido por Decreto.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de Fevereiro de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 005/2016
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 001/2016
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:960B8B6E