ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 626/2021
Lei nº 626/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$44.500,00 (quarenta e quatro mil quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil quinhentos reais).
|
Suplementação |
||
|
06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
06.003 |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
06.003.12.361.2029.2.031. |
ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB (60% E 40%) |
|
|
652 - 3.1.90.11.00.00 |
10361 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
30.000,00 |
|
653 - 3.1.91.13.00.00 |
10361 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.500,00 |
|
654 - 3.3.90.30.00.00 |
10371 MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
Total Suplementação: |
44.500,00 |
|
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$44.500,00 (quarenta e quatro mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
|
Excesso de Arrecadação: |
|||
|
Receita: |
|
Fonte: |
|
|
1.7.5.8.01.11.00.000 |
Transfer-ências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza |
|
34.500,00 |
|
1.7.5.8.01.11.00.000 |
Transfer-ências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza |
|
10.000,00 |
|
Total: |
44.500,00 |
||
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:962F9E03