ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
DECRETO

DECRETO Nº 151/2025 DE 25/07/2025.

 

Prorroga o prazo da moratória estabelecida no Decreto nº 108/2025, de 04 de março de 2025.

 

A Prefeita Municipal ROSANA FERREIRA LOPES do Município de Bom Sucesso – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando as persistências das condições que justificaram a moratória original, necessidade de mais tempo para recuperação econômica.

 

Considerando a necessidade de finalização do diagnóstico financeiro que se encontra o Município de Bom Sucesso PR;

 

Considerando em análise preliminar a constatação de significativo passivo financeiro (restos a pagar), inclusive a repactuação a partir de agosto de 2025 da folha de pagamento de dezembro em atraso (dezembro de 2024 dos servidores ativos, inativos e pensionistas), sem a correspondente capacidade financeira;

 

Considerando a competência do Poder Executivo Municipal em proceder diretamente com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade da gestão de recursos e de bens públicos;

 

Considerando a necessidade de emissão de relatório fundamentado e circunstanciado com o objetivo de expor de forma precisa e minuciosa o panorama administrativo que permita a contextualização do estado de emergência;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por 165 (cento e sessenta e cinco) dias, o prazo da moratória estabelecida no Decreto nº 108/2025, de 28 de marco de 2025, até a data de 30 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º Durante o período de prorrogação, permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto 108/2025.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Sucesso - PR, 25 de julho de 2025.

 

ROSANA FERREIRA LOPES

Prefeita Municipal

2025/2028 


Publicado por:
José Roque
Código Identificador:966A1194