ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.782/2024

LEI N.º 1.782, DE 11 DE JUNHO DE 2024

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR JUNTO AO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE ANO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.840.000,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.135.000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS).

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial junto ao orçamento geral do corrente ano no valor de R$ 1.840.000,00 (hum milhão, oitocentos e quarenta mil reais), como segue:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

23 - Autarquia Colombo Previdência

001 – Previdência Plano Financeiro

0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

 

333904700000000000

 

Obrigações Tributárias e Contributivas

110461 -

Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição – Plano Financeiro (PF)

 

300.000,00

 

 

333904700000000000

 

Obrigações Tributárias e Contributivas

111049 -

Compensação entre Regimes Previdenciários – Plano Financeiro – Fundo em Repartição (PF)

 

100.000,00

002 – Previdência Plano Previdenciário

0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

 

333904700000000000

 

Obrigações Tributárias e Contributivas

02401 – Regime Próprio de Previdência Social – Fundo em Capitaliza-ção (FP)

 

1.310.000,00

 

 

333904700000000000

 

Obrigações Tributárias e Contributivas

02551 – Compensação entre Regimes Previdenciários – Fundo em Capitalização (PP)

 

130.000,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 1.840.000,00 (hum milhão e oitocentos e quarenta mil reais)

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º,serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 1.440.000,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), e inciso III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

REDUÇÃO

23 - Autarquia Colombo Previdência

001 – Previdência Plano Financeiro

0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

 

331900100000000000

Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares

110461 -

Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição – Plano Financeiro (PF)

 

300.000,00

 

 

331900100000000000

 

Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares

111049 -

Compensação entre Regimes Previdenciários – Plano Financeiro – Fundo em Repartição (PF)

 

100.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar junto ao orçamento geral do corrente ano no valor de R$ 33.135.000,00 (trinta e três milhões e cento e trinta e cinco mil reais), como segue:

 

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 

23 - Autarquia Colombo Previdência

 

001 – Previdência Plano Financeiro

 

0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO

 

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

 

 

331900300000000000

 

Pensões

110461 -

Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição – Plano Financeiro (PF)

 

647.000,00

 

002 – Previdência Plano Previdenciário

 

0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

 

 

331900100000000000

 

Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares

02401 – Regime Próprio de Previdência Social – Fundo em Capitaliza-ção (FP)

 

31.958.000,00

 

 

 

331900300000000000

 

Pensões

02401 –

Regime Próprio de Previdência Social - Fundo em Capitaliza-ção (FP)

 

395.000,00

003 – Previdência Administração

0009.0122.0003.2025 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS DA SEDE DA AUTARQUIA

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

 

34905200000000000

 

Equipamento e Material Permanente

1100 – Reserva de sobras de Taxa de Admi-nistração do RPPS

 

51.000,00

 

 

346909200000000000

 

Despesas Exercícios Anteriores

1100 – Reserva de sobras de Taxa de Admi-nistração do RPPS

 

77.000,00

 

 

333904000000000000

 

 

Serviço de Tecnologia e Informática

1100 – Reserva de sobras de Taxa de Admi-nistração do RPPS

 

7.000,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR: R$33.135.000 (trinta e três milhões e cento e trinta e cinco mil reais)

 

Art. 4º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 3º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 32.353.000,00 (trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil reais), inciso II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 135.000,00 (cinto e trinta e cinco mil reais) e inciso III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil reais).

 

REDUÇÃO

23 - Autarquia Colombo Previdência

001 – Previdência Plano Financeiro

0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

 

331900100000000000

Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares

110461 -

Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição – Plano Financeiro (PF)

 

647.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 11 de junho de 2024.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:96764D56