ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1333/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.800,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos reais), destinado a inclusão da Ação Orçamentaria abaixo especificada:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
12.001 10 301 0016.1157 |
- |
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS |
||||
|
Fonte |
0 1 1097 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 858/2022 – exercício corrente |
|||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
65.000,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
65.000,00 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
65.000,00 |
||||
|
|
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|
|
|
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|||
|
13.002.08.244.0015.2187 |
- |
Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
|||
|
3.3.72.39.00 |
- |
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
1.000,00 |
||
|
Fonte |
0 2 1073 |
- |
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) – Exercícios anteriores |
|||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
18.800,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
19.800,00 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
19.800,00 |
||||
|
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1097 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 858/2022 |
2.4.2.1.50.0.1.09.00.00.00.00.00 |
65.000,00 |
II – Provenientes do cancelamento total/parcial de dotações orçamentárias no valor de 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
13.002.08.24310015.6127 |
- |
Programa de Proteção Social Básica – SCV Para Crianças e Adolescentes |
|||||
|
Fonte |
3 2 1073 |
- |
Emenda Individuais Impositivas – Transf. Especial (Inciso I do art. 169-A da EC 1058/2019 - exercícios anteriores |
||||
|
3.3.90.36.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
18.800,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
18.800,00 |
|||||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
18.800,00 |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|||
|
13.002.08.244.0015.2134 |
- |
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
|||
|
3.3.90.32.00 |
- |
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita |
R$ |
1.000,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
1.000,00 |
||||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
1.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023 nas Ações Orçamentárias 1157, 6127 2134 e 2187, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos Adquiridos / Veículo |
Metas Físicas |
||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
4 |
0 |
0 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
1157 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS |
1.160.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Programa Atendido/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
243 |
FUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
01 |
01 |
01 |
|
|
0015
|
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
6127 |
ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica- SFVC para as Crianças e Adolescentes |
252.430,00 |
115.272,00
|
126.699,0 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Serviços Especializados Desenvolvidos/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
1 |
1 |
||
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
||||
|
2134 |
ATIVIDADE: Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua |
6.000,00 |
7.403,00 |
7.829,00 |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Contrato de Programa / unidade |
Metas Físicas |
||
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
0 |
0 |
|
|
0015
|
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
2187 |
ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP |
27.727,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2187 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 1157, 6127, 2134 e 2187, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos Adquiridos/ Veículos |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
4 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1157 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS |
1.160.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Programa Atendido/Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
FUNÇÃO: Assistência Portador de Deficiência |
01 |
|
|
0015
|
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
6127 |
ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica SFVC para as Crianças e Adolescentes |
252.430,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Serviços Especializados Desenvolvidos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2134 |
ATIVIDADE: Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua |
6.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Contrato de Programa / unidade |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
|
|
0015
|
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2187 |
ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP |
27.727,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de outubro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:96796F6A