ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.482, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 023/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PREVISTA NA LEI Nº 1.249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015, E ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº LEI Nº 1.249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a concessão de direito real de uso, prevista na Lei nº 1.249, de 25 de novembro de 2015, concedida para a empresa ADILSON GROSSKOPF-ME, inscrita no CNPJ sob nº 24.953.126/0001-49, através do Contrato nº 024/2016 decorrente da Concorrência nº 005/2016, pelo prazo de 44 (quarenta e quatro) meses a contar de 23 de julho de 2022.
Parágrafo único. A prorrogação da concessão de direito real de direito real de uso será instrumentalizada através de Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2016.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a concessão de direito real de uso, prevista na Lei nº 1.249, de 25 de novembro de 2015, concedida para a empresa EJK CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.615.382/0001-11, através do Contrato nº 023/2016 decorrente da Concorrência nº 005/2016, pelo prazo de 44 (quarenta e quatro) meses a contar de 23 de julho de 2022.
Parágrafo único. A prorrogação da concessão de direito real de direito real de uso será instrumentalizada através de Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2016.
Art. 3. O artigo 6º da Lei nº 1249, de 25 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:
“Art. 6° A concessão de direito real de uso será outorgada pelo seguinte prazo:
I - Barracão Industrial 1: 10 (dez) anos;
II - Barracão Industrial 2: 5 (cinco) anos;
III - Barracão Industrial 3: 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Poderá, a critério da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento, ser concedida a prorrogação do prazo de concessão de direito real dos barracões por até 5 (cinco) anos”.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 21 de setembro de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:96B25CCD