ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1023/2023

LEI Nº 1023/2023

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 10

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE 10.001

SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2023

10.001.15.451.0011.1.098. 4.4.90.51.00.00.

p

ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROGRAMA ESTADUAL (SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS) SIT nº 59392/2023

SUBISTITUIR AS LUMINARIAS DE VAPOR DE SÓDIO POR LUMINÁRIAS MODERNAS DE LED COM MAIOR DURABILIDADE E ILUMINAÇÃO

UNIDADE

31842

R$ 295.000,00

01507

R$ 40.544,95

TOTAL

R$ 335.544,95

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.451.0011.1.098.

 

PROGRAMA

Iluminação Publica

OBJETIVO

Extensão e remodelação e manutenção da rede de Iluminação pública na sede, bairros e distrito.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

SUBISTITUIR AS LUMINARIAS DE VAPOR DE SÓDIO POR LUMINÁRIAS MODERNAS DE LED COM MAIOR DURABILIDADE E ILUMINAÇÃO

CONVENIO

UNIDADE

1

R$ 335.544,95

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 335.544,95 (oitocentos e dezoito mil e trezentos reais).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.15.451.0011.1.098.

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB- FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO ATIVIDADE

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Urbanismo

10

001

15

 

 

 

 

 

 

Infra-Estrutura Urbana

10

001

15

451

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

10

001

15

451

0011

 

 

 

 

ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROGRAMA ESTADUAL (SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS) SIT nº 61344/2023

10

001

15

451

0011

1.098

4.4.90.51.00.00

31842

R$ 295.000,00

ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROGRAMA ESTADUAL (SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS) SIT nº 61344/2023

10

001

15

451

0011

1.098

4.4.90.51.00.00

01000

R$ 40.544,95

TOTAL GERAL

R$ 335.544,95

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 335.544,95 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.24.00

31842

CONVÊNIO Nº 539/2023 - SECID - PROGRAMA DE SUBISTITUIÇÃO DE LUMINARIAS - SIT 61344

R$ 295.000,00

1.2.4.1.50.0.1.01.00

01507

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - FATURA ENERGIA ELÉTRICA

R$ 40.544,95

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 335.544,95

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 07 de dezembro de 2023.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:9719EBAD