ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1177
LEI Nº 1177/2025.
Súmula: Altera a Lei nº. 1.143/2025 de 27 de fevereiro de 2025 que estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 2° da Lei Municipal nº. 1.143/2025 de 27 de fevereiro de 2025 passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul, para a realização de seus objetivos, é constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - Assessoria de Gabinete
II - Controle Interno
III - Procuradoria
IV - Secretaria de Administração
a) Divisão de Serviços Gerais
b) Divisão de Almoxarifado
c) Divisão de Apoio Legislativo
d) Divisão de Comunicação Social
V - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
a) Divisão de Meio Ambiente
b) Divisão de Agricultura e Pecuária
VI - Secretaria de Educação e Cultura
a) Divisão de Ensino
b) Divisão de Cultura
VII - Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação
a) Divisão de Assistência Social, Habitação e Programas Sociais
b) Divisão de Políticas Públicas para Mulheres, Direitos Humanos e Igualdade Racial
c) Divisão de Vigilância Socioassistencial
VIII - Secretaria de Finanças
a) Divisão de Tesouraria
b) Divisão de Licitações e Contratos
c) Divisão de Compras e Materiais
IX - Secretaria de Obras Viação e Urbanismo
a) Divisão de Estradas e Rodagens
b) Divisão de Obras e Serviços Urbanos
X - Secretaria de Planejamento
a) Divisão de Tecnologia da Informação
b) Divisão de Engenharia e Projetos
c) Divisão de Patrimônio e Arquivo
XI - Secretaria de Saúde e Saneamento
a) Divisão de Saúde
b) Divisão de Saneamento
c) Divisão de Vigilância Sanitária
XII - Departamento de Contabilidade
a) Divisão de Contabilidade
XIII - Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
a) Divisão de Indústria, Comercio e Turismo
XIV - Departamento de Juventude, Esporte e Lazer
a) Divisão de Esportes para Infância, Juventude e Terceira Idade
XV - Departamento de Recursos Humanos
a) Divisão de Recursos Humanos
XVI - Departamento de Tributação e Fiscalização
a) Divisão de Tributação e Fiscalização”
Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 1.143/2025 passa a vigorar acrescido da alínea “c” ao inciso VII, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
VII – (...)
c) Divisão de Vigilância Socioassistencial:
A Divisão de Vigilância Socioassistencial da Proteção Social Básica e Especial tem como finalidade realizar a análise territorial da capacidade protetiva das famílias, bem como identificar e monitorar situações de vulnerabilidade, risco, ameaça, vitimização e dano social, com vistas ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais. Entre suas principais atribuições, destacam-se: Elaborar e atualizar periodicamente o Diagnóstico Socioterritorial, instrumento fundamental para o planejamento e a gestão da política de assistência social no âmbito municipal; apoiar a Gestão Municipal de Assistência Social, os serviços da Proteção Social Básica e Especial e os respectivos Conselhos de Assistência Social na elaboração e revisão dos Planos Municipais; coordenar, em nível municipal e de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e Especial, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial, assegurando a avaliação periódica do cumprimento dos padrões de qualidade e referência dos serviços ofertados; contribuir para o planejamento das ações de cadastramento e atualização cadastral do Cadastro Único (CadÚnico), utilizando sua base de dados como ferramenta estratégica para: (Construção de mapas de vulnerabilidade social; Definição do perfil das populações em situação de vulnerabilidade; Estimativa da demanda potencial pelos serviços socioassistenciais); promover articulações intersetoriais entre os serviços socioassistenciais e demais políticas públicas, com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre riscos e vulnerabilidades no território, subsidiando o aprimoramento das intervenções e estratégias de proteção social; apoiar gestores e equipes técnicas no planejamento e organização dos serviços socioassistenciais; elaborar documentos com dados e análises sobre a situação social do município/estado/país; publicar informações acessíveis para gestores, conselhos, equipes técnicas e população; exercer outras atividades correlatas. O cargo de Responsável pela Divisão de Vigilância Socioassistencial será de provimento em comissão, devendo ser ocupado por profissional com formação em nível superior. A equipe de Vigilância Socioassistencial deverá possuir caráter multidisciplinar, composta por profissionais conforme as categorias estabelecidas na Resolução CNAS nº 17/2011, observadas as possibilidades administrativas e orçamentárias do Município, bem como a designação formal por ato do Chefe do Poder Executivo. Desempenhar outras atividades afins da divisão”.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 570/2013 de 26 de setembro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul - PR, 12 de novembro de 2025
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:9772CF19