ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO Nº 135/2026

Decreto n° 135/2026 de 06/07/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.

 

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

 

08

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

08.001

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

08.001.10.302.0010.2.062

 

Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR

404 - 3.3.72.39.00.00

2016

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

199.000,00

 

 

Total Suplementação:

 

199.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os

 

recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

Receita

Receita: 1.7.1.9.57.0.1 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL - Fonte: 2016 199.000,00

Total da Receita: 199.000,00

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 6 de Julho de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito


Publicado por:
Paulo Rogerio Liones da Silva
Código Identificador:9788EBBA