ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.827, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; abrir crédito suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 3.642/2013, de 06 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e na Lei nº 3.775/2016 de 04 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2017, em todos os Anexos, as ações/metas a seguir especificadas:
Exercício de 2017
PROGRAMA 0004 - Gestão das Políticas de Administração
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Região |
Descrição da Ação |
Unidade de Medida |
Meta |
Meta Inicial |
Meta Alterada |
Meta Atualizada |
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Município |
Manutenção dos Serviços de Expediente Geral |
global |
100% |
4.738.100,00 |
200.000,00 |
4.938.100,00 |
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Fonte de Recursos: Operação de Crédito - AFPR |
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Projeto: 0404.04.122.0004.2.012 - Manutenção dos Serviços de Expediente Geral |
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PROGRAMA 0007 – Rolândia Mãos a Obra
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Região |
Descrição da Ação |
Unidade de Medida |
Meta |
Meta Inicial |
Meta Alterada |
Meta Atualizada |
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Município |
Imóveis, Obras e Equipamentos – Infra estrutura |
global |
100% |
11.224.000,00 |
9.800.000,00 |
21.024.000,00 |
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Fonte de Recursos: Operação de Crédito - AFPR |
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Projeto: 0708.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, junto as Secretarias Municipais de Administração e Infra-Estrutura, em uma ou mais vezes, Crédito Suplementar - Operação de Crédito, da quantia até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme a seguir especificado:
04 - Secretaria Municipal de Administração
0404.04.122.0004.2.012 - Manutenção dos Serviços de Expediente Geral
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4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 - Investimentos |
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4.4.90.00 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 631 |
200.000,00 |
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Subtotal |
200.000,00 |
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07- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
0708.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura
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4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 - Investimentos |
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4.4.90.00 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
Fonte 632 |
6.700.000,00 |
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Fonte 633 |
1.500.000,00 |
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Fonte 634 |
700.000,00 |
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4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 630 |
900.000,00 |
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Subtotal |
9.800.000,00 |
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Total |
10.000.000,00 |
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Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de receitas de operação de crédito conforme previsto na Lei nº 3.810 de 08 de junho de 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de Outubro de 2017.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Finanças |
Autógrafo Nº 044/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 046/2017
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:97AE08FA