ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

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LEI 1172.2014

LEI MUNICIPAL Nº 1172/2014

 

Súmula: Estabelece o percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), como reposição, sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em virtude do disposto no artigo 7° da Resolução 01/2008, será concedida a reposição de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de janeiro/2013 a dezembro/2013, a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Parágrafo Único: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 25 de fevereiro de 2014.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Legislativo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:97C5C52C