ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1969
LEI Nº.1969. de 17 de Agosto de 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou E Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$925.213,00 (novecentos e vinte e cinco mil e duzentos e treze reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
977 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1035 - Construir Usina Fotovoltaica 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
159.213,00 |
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Especial |
980 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319094 - Indenizações e restituições trabalhistas Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
532.000,00 |
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Especial |
981 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – CMEI 319094 - Indenizações e restituições trabalhistas Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
234.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
136 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
119.000,00 |
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Anulação Dotação |
184 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319113 - Obrigações patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
99.000,00 |
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Anulação Dotação |
188 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319113 - Obrigações patronais Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
23.000,00 |
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Anulação Dotação |
337 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
67.000,00 |
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Anulação Dotação |
49 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
42.000,00 |
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Anulação Dotação |
50 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
58.000,00 |
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Anulação Dotação |
54 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
169.000,00 |
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Anulação Dotação |
55 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
189.000,00 |
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Anulação Dotação |
785 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada 469071 - Principal da dívida contratual resgatado Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
159.213,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Agosto de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:98441843