ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2843/2025
LEI Nº 2843/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.562/2021, que dispõe sobre o Programa de Fomento à Produção no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Art. 9º da Lei Municipal nº 2.562/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O poder público poderá alugar imóveis (prédio, barracões, etc) e transferir seu uso às empresas ou empreendimentos que visem instalar-se ou ampliar-se no Município de Dois Vizinhos e que se comprometam a gerar e manter de forma direta o mínimo 20 (vinte) empregos durante todo o prazo estipulado de concessão do incentivo de aluguel.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:9851F44F