ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.206/2026
LEI Nº. 1.206/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Claudio Covre, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento, no valor total de R$ 507.985,12 (quinhentos e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) para atender as necessidades do Poder Executivo com a seguinte classificação orçamentária:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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10 |
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER |
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10.001 |
DIVISAO DE ESPORTES E LAZER |
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15.451.0005.1078 |
CONTRATO DE REPASSE Nº 939877/2022/MDR/CAIXA |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1017 |
R$ 500.000,00 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
501 |
R$ 7.985,12 |
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TOTAL ESPECIAL ..................................................................................... |
R$ 507.985,12 |
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Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos conforme abaixo:
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Descrição |
Valor |
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Tendência de Excesso de Arrecadação – RED 119 - Fonte 1017 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019). |
R$ 500.000,00 |
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Tendência de Excesso de Arrecadação - RED 34 - Fonte 501 - Receitas de Alienações de Ativos. |
R$ 7.985,12 |
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TOTAL ........................................................................................................ |
R$ 507.985,12 |
Art. 3º - Altera a Lei Municipal nº 1.135/2025, de 01 de julho de 2025 (LDO) e a Lei Municipal nº 1.134/2025, de 01 de julho de 2025 (PPA), em igual importância respeitando abertura de créditos Especiais das respectivas alterações orçamentárias.
Art. 4º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, a suplementar e redução das dotações desta Lei por Transposição, Remanejamento e Transferência por Decreto Municipal.
Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal vincular outras Fontes de Recursos e Recursos que achar necessário para custear quaisquer despesas desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, 15 de outubro de 2026.
CLAUDIO COVRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhenifer Dos Santos
Código Identificador:986D4432