ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO Nº 1331 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.264, de 25 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.
§1º Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito. ”
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada nesta Lei serão obrigatoriamente consignados no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, atendendo ao disposto no art. 32, §1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000, com desembolsos previstos para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, conforme cronograma de liberação aprovado pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, demais disposições permanecem inalteradas.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:988ECE12