ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 043/2024

Lei Nº. 043/2024

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER MATERIAL DE CONSUMO EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Nos termos do disposto no inciso XXXII, do artigo 7º, da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a receber em DOAÇÃO o seguinte material de consumo:

 

Descrição

Unidade

Qtd.

Vl. Unit.

Vl. Total

140 peças de tubo 1,5 Polegadas, 3,7 metros

Kg

1.200

1,70

2.040,00

 

Artigo 2º. O material de consumo acima descrito está sendo doado pela USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 75.717.355/0008-71, conforme Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) nº 000.204.624, Série 001.

 

Artigo 3º. A presente doação é espontânea e gratuita, não gerando direito de indenização ao doador, seja a que título for.

 

Artigo 4º O material de consumo ora doado será definitivamente incorporado ao patrimônio público, sem possibilidade de reversão ao doador.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte quatro (17/07/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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