ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2922/2025

LEI Nº 2922/2025

 

Dispõe sobre a prioridade no atendimento e encaminhamento de pacientes acometidos por câncer no âmbito do Município de Dois Vizinhos.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 025/2025, de autoria do Vereador Edimarcos Bonis Dal’Agnol, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Dois Vizinhos, a prioridade no atendimento e encaminhamento para tratamento dos pacientes com diagnóstico ou suspeita de câncer, visando garantir a continuidade e a urgência que a situação requer.

 

Art. 2º A prioridade prevista nesta Lei compreende:

I – agilidade no agendamento de consultas, exames e procedimentos necessários;

II – encaminhamento imediato para tratamento especializado, conforme disponibilidade da rede pública ou conveniada.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para assegurar a sua efetiva aplicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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