ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 012/2019

SÚMULA: - Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal constante do Anexo III da Lei Municipal nº 065/2018 e constante do Artigo I da Lei nº 047/2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo, constantes no Anexo III da Lei Municipal nº. 065/2018, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e Artigo I da Lei nº. 047/2018 de CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, no percentual de 3,94% (três virgula noventa e quatro por cento) sobre a remuneração, com base no INPC(IBGE).

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, com efeito retroativo a 01 de março de 2019, de acordo com Lei Municipal nº 066/2003.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 27 de Março de 2019.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
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