ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.965/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.205.000,00 (um milhão duzentos e cinco mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
|
7 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
|
|
7.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
|
|
10.301.00062-018 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
|
|
2345 |
379 |
Transf. Sistema Único De Saúde |
Acréscimo |
1.205.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
|
EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
|
242150010000000000 - TRANSF. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
379 |
1.205.000,00 |
|
TOTAL |
|
1.205.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE ABRIL DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:993745CA