ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1785, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.420,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2026, o crédito adicional especial ao valor de R$ 34.420,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

25

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

 

25.007

Departamento de Esporte e Lazer

 

25.007.27.812.0015.2.033

Ações de Promoção ao Esporte Amador

 

3.3.90.32.00.00

Material de distribuição Gratuita

 

01005

Transferência - Patrocinio a Projetos Municipais – Itaipú

34.420,00

TOTAL

34.420,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recursos oriundos de Superávit Financeiro de - Patrocinio a Projetos Municipais – Itaipú, no valor de R$ 34.420,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais).

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 05 de novembro de 2026.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:994A80F8