ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 703, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 703, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2052 – Convênio Estadual Sit nº 47158/2020 – Aquisição de prancha e 3 veículos automóveis
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 285.000,00
Conta Despesa: 2925
Fonte: 820 (Convênio Estadual Sit nº 47158/2020 – Prancha para transporte e 3 veículos automóveis)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2052 – Convênio Estadual Sit nº 47158/2020 – Aquisição de prancha e 3 veículos automóveis
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 200,00
Conta Despesa: 2935
Fonte: 820 (Convênio Estadual Sit nº 47158/2020 – Prancha para transporte e 3 veículos automóveis)
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0008.2052 – Convênio Estadual Sit nº 47158/2020 – Aquisição de prancha e 3 veículos automóveis
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 4.800,00
Conta Despesa: 2945
Fonte: 820 (Convênio Estadual Sit nº 47158/2020 – Prancha para transporte e 3 veículos automóveis)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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820 |
1.3.21.00.1.1.05.19.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 820 |
R$ 5.000,00 |
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820 |
2.4.2.8.10.7.1.01.00.00.00.00 |
Convênio Estadual Sit nº 47158/2020 – Aquisição de prancha e 3 veículos automóveis |
R$ 285.000,00 |
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TOTAL |
R$ 290.000,00 |
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Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:99859B8F