ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.623/2023 – DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 1.623/2023 – de 11 de Agosto de 2023.

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.565/2021, que Autoriza o Poder Executivo a conceder premiações a participantes de eventos esportivos e culturais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O parágrafo segundo da Lei Municipal nº 1.565 de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...

 

§2º O pagamento de que trata o presente artigo será realizado mediante depósito em conta de titularidade do vencedor, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o evento.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 11 de agosto de 2023.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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