ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - EDITAL DE APROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – 014/2026

EDITAL DE APROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – 014/2026

 

Eu, ANTONIO ADAMIR DIGNER, Prefeito do Município de Contenda, Estado do Paraná, no exercício das atribuições legais e em observância ao art. 28, V, da Lei Federal nº 13.465/2017, FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que a Comissão de Regularização Fundiária - REURB, instituída por meio do Decreto Municipal nº 382/2022 e suas posteriores alterações, após a análise técnica, jurídica, urbanística, ambiental e registral pertinente, bem como o cumprimento das etapas procedimentais previstas na legislação federal e municipal aplicável, CONCLUIU o procedimento de Regularização Fundiária (REURB), destinado à regularização do núcleo urbano informal, mediante a emissão dos instrumentos de Legitimação Fundiária, referente ao seguinte requerimento administrativo:

 

PROCESSO Nº

LOCALIZAÇÃO

REQUERENTES

CLASSIFICAÇÃO

 

 

1450/2022

Estrada Athaydes do Vale Ribeiro, bairro: Pedro Machado, Contenda/PR.

Área 1.235,44m²

Perímetro 155,64m

  Lote 02

MIGUEL DO VALE RIBEIRO E VANILDA BONETO RIBEIRO

*A emissão da titulação fica condicionado a retificação do mapa e do respectivo memorial descritivo para o fim de retificar o nome da rua, passando a constar via sem denominação, que é o correto; bem como às retificações necessários no mapa do núcleo conforme consta na ATA DE REUNIÃO Nº 09/2026.

REURB-E

(Edital de Classificação nº  008/2025)

 

Com a conclusão da REURB fica aprovada a regularização fundiária dos lotes supracitados, para a outorga de Títulos de Legitimação Fundiária e/ou Títulos de Legitimação de Posse de ocupantes que preencheram os requisitos da legislação federal e municipal até a presente data, ficando autorizada a emissão da Certidão de Legitimação de Posse e/ou Certidão de Regularização Fundiária (CRF), para seja levada à registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, condicionada a apresentação pelos Requerentes dos documentos e exigências acima descritas.

 

Contenda/Paraná, 09 de Novembro de 2026.

 

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ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Larry Hugo Sanches
Código Identificador:99921281