ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 606/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

- CNPJ 77.778.736/0001-10 -

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 606/2023

 

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 379/2019, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 5,79 (cinco vírgula setenta e nove por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012 e Lei Municipal 379/2019.

§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.

§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria, bem como não se aplicam aos Agentes Comunitários de Saúde, os quais possuem legislação Municipal própria, a saber Lei 0352/2019.

Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 379/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

NÍVEL

VALOR - R$

1

1.302,00

2

1.302,00

3

1.302,00

4

1.302,00

04.1

1.550,00 (conforme Lei Municipal 0352/2019)

5

1.550,67

6

1.633,25

7

1.712,16

8

1.873,66

9

1.956,22

10

2.036,99

11

2.281,05

12

2.433,36

13

2.838,92

14

3.088,51

15

3.251,85

16

3.646,40

17

4.534,62

18

5.101,67

19

5.265,01

20

6.065,13

21

6.470,68

22

9.080,56

Subsídio Secretários

6.438,23

04 – CC/GF

3.646,40

05 – CC/GF

5.101,67

05.1 – CC/GF

6.170,92

06 – CC/GF

6.874,41

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário:

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-01-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 25 de Janeiro de 2023.

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

JESSÉ BRIZOLA

Vice-Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:99D778CB