ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 187/2026

Decreto n° 187/2026 de 27/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.962.670,01 (seis milhões, novecentos e sessenta e dois mil e seiscentos e setenta reais e um centavo), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

 

DIVISÃO DE ADMINISTRACAO

 

03.001.04.122.0402.2.005

 

Atividades da Divisão de Administração

 

22 - 3.3.90.39.00.00

0

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.001

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

06.001.12.361.1201.2.021

 

Manuntenção do Transporte Escolar - Recursos FUNDEB

 

72 - 3.3.90.33.00.00

3102

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

156.000,00

08

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.001.10.301.1001.2.041

 

Ass Especializada - Consorcio Intermunipal de Saúde

 

134 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

41.000,00

09

 

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.002.08.244.0801.2.063

 

Gestão De Benefícios Eventuais

 

225 - 3.3.90.32.00.00

954

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15.000,00

09.002.08.245.0801.2.068

 

Bloco Da Proteção Social Básica

 

257 - 3.3.90.30.00.00

954

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

260 - 4.4.90.52.00.00

954

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

09.003

 

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

09.003.08.243.0802.5.071

 

Ações de Assistencia a Criança e Adolescente

 

272 - 4.4.90.51.00.00

955

OBRAS E INSTALAÇÕES

30.000,00

10

 

SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS

 

10.001

 

DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

10.001.15.451.1501.1.079

 

Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas

 

305 - 4.4.90.51.00.00

874

OBRAS E INSTALAÇÕES

5.990.670,01

10.001.15.451.1501.1.080

 

Construção de Edificações Públicas Urbanas

 

306 - 4.4.90.51.00.00

873

OBRAS E INSTALAÇÕES

530.000,00

80

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

80.001

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

80.001.28.843.0000.0.093

 

Juros e Amortização da Dívida Interna

 

343 - 3.2.90.21.00.00

0

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

122.000,00

344 - 4.6.90.71.00.00

0

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

5.000,00

80.001.28.846.0000.0.094

 

Contribuição para Formação do PASEP

 

345 - 3.3.90.47.00.00

0

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

23.000,00

 

 

Total Suplementação: 

 6.962.670,01

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Fonte

3102 - FUNDEB 40%

156.000,00

Total da Fonte:

156.000,00

 

Art 3º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Redução

09

 

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.002.08.244.0801.2.063

 

Gestão De Benefícios Eventuais

 

225 - 3.3.90.32.00.00

954

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

40.000,00

10

 

SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS

 

10.001

 

DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

10.001.15.451.1501.1.079

 

Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas

 

305 - 4.4.90.51.00.00

0

OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000,00

 

 

Total Redução:

50.000,00

 

Art 4º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.1.1.2.50.0.1

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL

41.000,00

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados - Fonte:

955 30.000,00

Receita: 1.7.1.1.51.2.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -

150.000,00

Receita: 1.7.2.9.51.0.1.06 PAS - PISO UNICO - Fonte: 954

15.000,00

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.22 CAPELA MORTUARIA DE RIO DOS INDIOS - Fonte: 873

530.000,00

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.23 PAVIMENTAÇÃO ATERRADO ALTO CONV 252.247106227 -

5.990.670,01

Fonte:

 

Total da Receita:

6.756.670,01

 

Art 5º - Este Decreto entrará em vigor nesta data e será publicado, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 27 de Outubro de 2026.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
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