ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 1262/2024
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI N.º 1.262
22 de janeiro de 2024
Concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o ano de 2023.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo Único da Lei nº 931, de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e quatro.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
CARGOS EFETIVOS |
VALOR MENSAL (R$) |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
|
Procurador Jurídico Legislativo |
6.305,41 |
CE-01 |
20h/semanais |
|
Técnico em Contabilidade* |
2.787,75 |
CE-02 |
40h/semanais |
|
Assistente Administrativo |
2.711,82 |
CE-03 |
40h/semanais |
|
Auxiliar de Serviços Gerais* |
1.428,47 |
CE-04 |
40h/semanais |
* Cargos vagos
|
CARGOS COMISSIONADOS |
VALOR MENSAL (R$) |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
|
Diretor Geral |
4.171,98 |
CC-01 |
40h/semanais |
|
Diretor Contabilidade |
4.171,98 |
CC-02 |
40h/semanais |
|
Assessor Legislativo |
2.384,00 |
CC-03 |
40h/semanais |
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:99F8AC55