ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.085/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 4.085/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.343.318,69 (onze milhões trezentos e quarenta e três mil trezentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

05.001.15.451.0005.1.059.

 

Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas

 

1291 - 4.4.90.93.00.00

41647

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.324,94

1294 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

230.000,00

1300 - 4.4.90.93.00.00

995

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

968,27

05.001.15.451.0005.1.061.

 

Remodelar, Reformar e Revitalizar Praças e Parques

 

1293 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

170.000,00

05.001.15.451.0005.1.173.

 

Adequação /Reforma de Armazém Ferroviário

 

1299 - 4.4.90.51.00.00

1015

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.374.141,21

05.001.15.451.0005.1.196.

 

Adequação /Reforma Casa dos Pioneiros

 

1298 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.100.000,00

05.001.15.451.0005.2.071.

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

 

1284 - 3.3.90.39.00.00

510

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

341.720,47

1285 - 4.4.90.52.00.00

510

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

1286 - 3.3.90.39.00.00

504

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

448.789,73

1287 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

260.662,05

1288 - 3.3.90.39.00.00

511

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

450.500,01

1295 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.079.451,76

1296 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

1.590.548,24

05.001.25.752.0005.1.074.

 

Ampliar, Rebaixar e Modernizar a Rede de Energia Elétrica

 

1282 - 4.4.90.51.00.00

507

OBRAS E INSTALAÇÕES

3.611.710,28

05.001.25.752.0005.2.077.

 

Manter a iluminação Pública

 

1283 - 3.3.90.30.00.00

507

MATERIAL DE CONSUMO

500.000,00

05.001.26.782.0005.2.078.

 

Programa De Infraestrutura de Transporte- CIDE

 

1289 - 3.3.90.47.00.00

512

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

80.501,73

Total Suplementação:

11.343.318,69

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como Recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 11.343.318,69 (onze milhões trezentos e quarenta e três mil trezentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

4.170.000,00

3504

OUT ROYALTIES COMP FINANC E PATRIM NÃO PREVIDENCIA

504

709.451,78

3507

COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A, CF-E

507

4.111.710,28

3510

TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510

510

441.720,47

3511

TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR

511

450.500,01

3512

CIDE (LEI 10866/04, ART.1ºB - EXERCÍCIOS ANTERIORES

512

80.501,73

33995

Pavimentação Asfáltica JD Boa Vista- C/C647036-8

995

968,27

43647

BB PMM PARANA URBANO 2014 C/C 27430-5

41647

4.324,94

331015

Cessão Onerosa - Pré -Sal - Lei nº 13885/2019

1015

1.374.141,21

Total:

11.343.318,69

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (03/06/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:9A091407