ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.160/2024

Súmula: “Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Contenda para a Legislatura 2025 a 2028”.

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º. Fica fixado o subsídio dos Vereadores do Município de Contenda nos seguintes valores, para a Legislatura 2025 a 2028:

I – Vereador Presidente da Mesa Diretora: R$ 8.971,45 (oito mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) mensais;

II – Vereador: R$ 8.152,91 (oito mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos) mensais.

Parágrafo único: Os subsídios fixados neste artigo são os mesmos praticados no exercício de 2024.

 

Art. 2º. O subsídio de que trata esta Lei não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101/2000, e, poderá ser alterado quando houver recomposição dos vencimentos dos servidores municipais, de acordo com o índice inflacionário do período.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de junho de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
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