ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 520/2016 DE 07 DE JUNHO DE 2016.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o CENTRO DE TREINAMENTO MONTE HOREBE.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o CENTRO DE TREINAMENTO MONTE HOREBE, no exercício de 2016.

 

Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal.

 

Art. 3º-O repasse financeiro citado no artigo anterior decorre de repasse de valores efetuado através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE conforme abaixo discriminado:

 

PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar

 

NIVEL

Nº ALUNOS

Nº DIAS DE ATENDIMENTO

VALOR PER CAPITA ( R$)

VALOR DE REPASSE (R$)

Creche

55

20

1,00

1.100,00

Pré Escola

74

20

0,50

740,00

Ens. Fundamental

308

20

0,30

1.848,00

TOTAL

437

 

 

3.688,00

 

Parágrafo Único – O Termo de Convênio a ser firmado será encaminhado ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 07 de junho de 2016.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliton José Costa Rosa
Código Identificador:9A877725