ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3441-2025 - EDUCAÇÃO
LEI N. º 3441/2025, de 20 de março de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.745.780,12 (um milhão setecentos e quarenta e cinco mil setecentos e oitenta reais e doze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0501 |
Departamento de Educação |
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|
|
0501.12.361.0013.2.012 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31056-SF |
18,12 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31057-SF |
1.077,92 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31061-SF |
1.779,57 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3104-SF |
180.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Contribuições Patronais |
3104-SF |
18.512,44 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3104-SF |
96.187,50 |
|
3.3.90.34 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
3107-SF |
164.065,64 |
|
3.3.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
3000-SF |
23.214,06 |
|
0501.12.361.0015.2.014 |
Manutenção e Modernização do Transporte Escolar |
|
|
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
3107-SF |
250.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3107-SF |
17.830,96 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
31043-SF |
40.000,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
31043-SF |
50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31043-SF |
34.689,41 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3112-SF |
70.000,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
3112-SF |
182.310,76 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3112-SF |
40.000,00 |
|
0501.12.306.0013.2.013 |
Merenda Escolar |
|
|
|
3.3.90.32 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
31042-SF |
5.798,89 |
|
0501.12.361.0013.1.015 |
Modernização e Estruturação Educacional |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3105-SF |
43.007,27 |
|
0501.12.365.0012.2.011 |
CRECHES |
|
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3103-SF |
330.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Contribuições Patronais |
3103-SF |
40.000,00 |
|
3.3.90.34 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
3103-SF |
71.887,42 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3103-SF |
85.400,06 |
|
0504 |
FUNDEB |
|
|
|
0504.12.361.0013.2.024 |
Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30% |
|
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31040-SF |
0,10 |
|
TOTAL |
|
|
1.745.780,12 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM |
|
FONTE |
|
31.12.2024 |
|
3107 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Salário Educação |
431.896,60 |
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31043 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
124.689,41 |
|
3112 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-MDE /Cota-Parte TRANSPORTE ESCOLAR(SEED) |
292.310,76 |
|
31042 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
5.798,89 |
|
3105 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Educação |
43.007,27 |
|
31056 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro - Outorga Crédito |
18,12 |
|
|
Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 – Recursos Educação |
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|
31057 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres |
1.077,92 |
|
31061 |
SUPERAVIT FINANCEIRO- C/C BB 13399-X ICMS – Recursos EDUCAÇÃO não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022 |
1.779,57 |
|
3104 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-25% sobre demais impostos vinculados à educação |
294.699,94 |
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3103 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-10% Sobre Transferências Constitucionais |
527.287,48 |
|
31040 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR |
0,10 |
|
3000 |
SUPERAVIT FINANCEIRO – Recursos Ordinários (Livres) |
23.214,06 |
|
TOTAL |
|
1.745.780,12 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de março do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:9A94ADA8