ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N° 30, DE 09 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei Complementar n° 28, de 11 de Junho de 2019, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras – REFIS 2019, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução dos juros, das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o ANEXO I – PERCENTUAIS DE DESCONTO, constante da Lei Complementar n° 28/2019, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
|
Quantidade de Parcelas |
Descontos |
||||
|
|
Principal/Tributo |
Correção |
Juros de mora |
Multa de Mora |
Juros do parcelamento |
|
À Vista |
0% |
0% |
100% |
100% |
0% |
|
até 12 vezes |
0% |
0% |
90% |
100% |
0% |
|
até 24 vezes |
0% |
0% |
80% |
100% |
1% sobre a parcela |
|
até 36 vezes |
0% |
0% |
70% |
100% |
1% sobre a parcela |
|
até 48 vezes |
0% |
0% |
60% |
100% |
1% sobre a parcela |
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 09 de julho de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:9A97B9D1