ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 350/2019
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais) destinado a Manutenção da Iluminação Pública e Manutenção do Transporte Escolar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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05.000 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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15.000.0000.0.000 |
URBANISMO |
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15.451.0000.0.000 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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15.451.0013.0.000 |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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15.451.0013.1.004 |
Implantação de Extensão de Rede de Iluminação Pública e Distribuição de Energia |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 1055 |
Contribuição de Iluminação Púlbica - Exerc Corrente |
63.729,02 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 1055 |
Contribuição de Iluminação Púlbica - Exerc Corrente |
30.829,66 |
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15.452.0000.0.000 |
SERVIÇOS URBANOS |
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15.452.0013.0.000 |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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15.452.0013.2.017 |
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 1055 |
Contribuição de Iluminação Púlbica - Exerc Corrente |
51.441,32 |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.000.0000.0.000 |
EDUCAÇÃO |
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12.361.0000.0.000 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0024.0.000 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0024.2.030 |
Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31121 |
CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (C/C 10.052-8) |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31121 |
CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (C/C 10.052-8) |
6.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
182.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 1055; 31121 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.7.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00.
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RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 1055 |
Contribuição de Iluminação Púlbica - Exerc Corrente |
146.000,00 |
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Fonte 31121 |
CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (C/C 10.052-8) |
8.000,00 |
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1.7.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00 |
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR |
28.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
182.000,00 |
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MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
ESTADO DO PARANÁ
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:9AAF8A2E