ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 923 DE 2025

LEI Nº 923/2025

Data: 13/05/2025

 

SÚMULA: Altera a Lei 181 de 16 de dezembro de 2015, que Reestrutura o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. Fica o parágrafo 3º do artigo 147 da Lei 181 de 16 de dezembro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 3º. A Função Gratificada somente poderá ser concedida ao interesse da Administração, mediante ato do Prefeito Municipal, aos servidores que desempenhar cumulativamente as seguintes atribuições, além das inerentes e obrigatórias ao exercício do cargo efetivo:

 

a) Gestor de Frota e Patrimônio;

b) Agente de Contratação e Pregoeiro;

c) Coordenador de Serviços Rurais (ITR, Incra e Bloco do produtor rural);

d) Coordenador do Programa Bolsa Família;

e) Gestor do Programa Nossa Gente Paraná;

f) Gestor do Programa Cuidar;

g) Gestor de Serviços Sociais;

h) Coordenador da Defesa Civil;

i) Gestor do portal de transparência;

j) Controle Interno;

k) Gestor da Vigilância Sanitária;

l) Gestor dos serviços de Iluminação Pública;

m) Gestor de Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE);

n) Gestor de Agendamentos de Serviços de saúde de média e Alta Complexidade;

o) Gestor de Contratos;

p) Gestor dos Programas de Imunização;

q) Gestor do Programa Estratégia de Saúde da Família e do Esporte;

r) Gestor de Sistemas Informatizados e tecnologia da Informação;

s) Gestor de Serviços de Urbanismo e Jardinagem;

t) Gestor da Vigilância em Saúde do Trabalhador;

u) Agente de Planejamento de Contratações e Licitações;

v) Gestor da Sala do Trabalhador, Empreendedor e do Banco Fomento;

w) Gestor de Vigilância Pública;

x) Gestor de Transporte Especial da Saúde;

y) Gestor do Monitoramento Infantil;

z) Gestor de Serviços da Agropecuária;

aa) Gestor de sistemas educacionais;

bb) Gestor da Alimentação Especial;

cc) Gestor de atendimentos de serviços telefônicos;

dd) Gestor de Convênios e Parcerias;

ee) Gestor de Políticas Públicas para o Idoso;

ff) Gestor da Política da Agricultura Familiar;

gg) Gestor de Atendimento ao Cidadão;

hh) Gestor de Controle de Endemias;

ii) Gestor de Apoio à Infraestrutura Municipal;

jj) Gestor de Reabilitação Fisioterápica;

kk) Coordenador da Farmácia Básica;

ll) Coordenador da Farmácia do Hospital São José;

mm) Coordenador do Programa Saúde na Escola.”

 

Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 171 da Lei 181 de 16 de dezembro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 171. Ao servidor efetivo poderá ser atribuído um adicional de até 50% (cinquenta por cento) dos seus vencimentos, por encargos especiais, decorrentes da participação em comissões permanentes e temporárias, equipe (s) de apoio, regularmente instituídas que atribuam responsabilidades além das previstas para o exercício da função.”

 

Art. 3º. Fica alterado o artigo 264 da Lei 181 de 16 de dezembro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

” Art. 264. O dia 28 de outubro será consagrado ao Servidor Público, ocasião em que não haverá expediente forense.”

 

Art. 4º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 181/2015.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 13 de maio de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:9AB66F83