ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90.011/2026

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90.011/2026

Processo Administrativo nº 2.217/2026

1. Objeto

Constitui objeto do presente ato a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, das empresas representantes dos artistas Rick & Renner, Banda New York, João Neto & Frederico, Xiru Missioneiro, Felipe Rodrigues e Grupo Os Serranos, para realização de apresentações artísticas durante a XX Festa Nacional do Charque, evento integrante das comemorações alusivas ao 36º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Candói/PR.

2. Fundamento Legal

A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento legal as disposições do Art.74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021:

“Art.74.É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, o Município de Candói promove anualmente eventos culturais, recreativos e turísticos com a finalidade de incentivar a cultura, proporcionar lazer à população, fortalecer a identidade local e fomentar o desenvolvimento econômico por meio da movimentação do comércio, turismo e prestação de serviços.

No exercício de 2026 será realizada a XX Festa Nacional do Charque, tradicional evento do Município, que integra o calendário oficial de festividades e celebra o 36º aniversário de emancipação político-administrativa de Candói.

A programação artística foi definida pela Comissão Organizadora de Eventos Culturais, instituída pela Portaria nº 202/2026, considerando a tradição cultural local e a forte identificação da população com os estilos musicais sertanejo, gospel e regionalista gaúcho.

Foram selecionados os seguintes artistas:.

Rick & Renner;

Banda New York;

João Neto & Frederico;

Xiru Missioneiro;

Felipe Rodrigues;

Grupo Os Serranos.

A inviabilidade de competição resta caracterizada pela natureza singular e personalíssima das apresentações artísticas pretendidas, uma vez que cada artista possui identidade própria, repertório específico, reconhecimento público e características exclusivas que impossibilitam a adoção de critérios objetivos de comparação ou julgamento.

Os artistas contratados possuem reconhecimento perante a opinião pública e comprovada atuação no cenário musical regional e nacional, atendendo aos requisitos estabelecidos no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

As contratações serão formalizadas diretamente com as empresas representantes dos artistas, detentoras da exclusividade necessária para sua comercialização e contratação, conforme documentação constante nos autos

Dessa forma, resta caracterizada a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, justificando a contratação por inexigibilidade de licitação.

3. Valor Estimado e Dotação Orçamentária

O valor total estimado da contratação é de R$ 895.500,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), conforme quadro abaixo:

Item

Cód

Descrição mínima do objeto

Qtde

Un

Preço máx

Preço máx total

1

44874

Contratação de show artístico com DUPLA RICK & RENNER

 

Contratada: MARCOS PAULO DO NASCIMENTO EVENTOS

 

CNPJ: 17.776.657/0001-48

 

Data prevista: 27/08/2026

 

Local: Parque do Lago -Candói/PR

 

Duração do show: 1h e 45 min

1,00

PS

270.000,00

270.000,00

2

44875

Contratação de show artístico com BANDA NEW YORK

 

Contratada: R DE O SIMOES LTDA

 

CNPJ: 50.299.822/0001-93

 

Data prevista: 27/08/2026

 

Local: Parque do Lago- Candói / PR.

 

Duração do show: 3h e 30 min

1,00

PS

29.000,00

29.000,00

3

44876

Contratação de show artístico com DUPLA JOÃO NETO & FREDERICO

 

Contratada: TA COMBINADO ENTRETENIMENTO LTDA

 

CNPJ: 14.738.613/0001-35

 

Data prevista: 28/08/2026

 

Local: Parque do Lago- Candói / PR.

 

Duração do show: 1h e 30 min.

1,00

PS

335.000,00

335.000,00

4

44877

Contratação de show artístico com XIRU MISSIONEIRO

 

Contratada: 67.223.130 JORANDIR PEREIRA DE SOUZA

 

CNPJ: 67.223.130/0001.64

 

Data prevista: 28/08/2026

 

Local: Parque do Lago - Candói/PR.

 

Duração do show: 2h.

1,00

PS

50.000,00

50.000,00

5

44878

Contratação de show artístico com FELIPE RODRIGUES

 

Contratada: M7 MUSIC PRODUCOES LTDA

 

CNPJ: 60.327.504/0001-42

 

Data prevista: 29/08/2026

 

Local: Parque do Lago - Candói/PR.

 

Duração do show: 1 h e 20 min.

1,00

PS

150.000,00

150.000,00

6

44879

Contratação de show artístico com GRUPO OS SERRANOS

 

Contratada: CONJUNTO MUSICAL OS SERRANOS LTDA

 

CNPJ: 90.344.714/0001-00

 

Data prevista: 29/08/2026

 

Local: Parque do Lago- Candói / PR.

 

Duração do show: 2Hrs.

1,00

PS

61.500,00

61.500,00

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos créditos consignados na LOA 2026, conforme Lei Municipal nº 1.818/2025, sob a dotação:

Dotações

Exercício da despesa

Conta da despesa

Funcional programática

Fonte de recurso

Natureza da despesa

Grupo da fonte

2026

1820

07.003.13.392.0006.2022

0

3.3.90.39.23.00

De Exercícios Anteriores

2026

1830

07.003.13.392.0006.2022

2

3.3.90.39.23.00

Do Exercício

2026

1845

07.003.13.392.0006.2022

1063

3.3.90.39.23.00

Do Exercício

4. Justificativa do Preço

Os valores contratados foram obtidos mediante propostas comerciais apresentadas pelas empresas representantes dos artistas e encontram-se devidamente juntados aos autos do Processo Administrativo nº 2.217/2026.

Os preços mostram-se compatíveis com aqueles praticados em apresentações similares realizadas por artistas de mesmo porte e notoriedade, observando-se as particularidades de cada atração, período do evento, estrutura necessária e condições de mercado.

Dessa forma, resta demonstrada a razoabilidade e compatibilidade dos valores contratados com os preços praticados no segmento artístico.

5. Empresa a ser contratada:

 

RICK & RENNER

Empresa: MARCOS PAULO DO NASCIMENTO EVENTOS LTDA

CNPJ: 17.776.657/0001-48

 

BANDA NEW YORK

Empresa: R DE O SIMOES LTDA

CNPJ: 50.299.822/0001-93

 

JOÃO NETO & FREDERICO

Empresa: TA COMBINADO ENTRETENIMENTO LTDA

CNPJ: 14.738.613/0001-35

 

XIRU MISSIONEIRO

Empresa: 67.223.130 JORANDIR PEREIRA DE SOUZA

CNPJ: 67.223.130/0001-64

 

FELIPE RODRIGUES

Empresa: M7 MUSIC PRODUCOES LTDA

CNPJ: 60.327.504/0001-42

 

GRUPO OS SERRANOS

Empresa: CONJUNTO MUSICAL OS SERRANOS LTDA

CNPJ: 90.344.714/0001-00

6. Habilitação do Fornecedor

Os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e demais exigências legais encontram-se devidamente juntados aos autos do Processo Administrativo nº 2.217/2026, demonstrando a aptidão das empresas para a execução do objeto contratado.

7. Vigência do Contrato

Autorizada a inexigibilidade, o fornecedor será convocado para assinatura do contrato. O prazo para assinatura será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal via sistema digital de gestão documental, com anexo do instrumento contratual. A assinatura ocorrerá eletronicamente, nos termos do Decreto Municipal nº 138/2021.

O contrato terá duração inicial de 08 (oito) meses, nos termos do Art. 105 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e não poderá ser prorrogado.

A recusa injustificada à assinatura implicará na instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para apuração e eventual aplicação das sanções cabíveis.

8. Disposições Finais

Integram o presente ato, para todos os fins de direito, o estudo técnico preliminar, bem como o Termo de Referência, independentemente de transcrição.

 

Datado e assinado digitalmente por Rodrigo Miss como Agente de Contratação) e por Lucimara Pinheiro da Silva (como Equipe de Apoio).


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:9ACF958C