ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.907 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.907 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Santa Izabel do Oeste para exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II. as orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária anual;

III. as disposições sobre a política de pessoal, encargos sociais e serviços extraordinários;

IV. as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V. as diretrizes para o equilíbrio entre receita e despesa;

VI. os critérios e formas de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

VII. as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

VIII. a autorização para Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

IX. os parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

X. a definição de critérios para início de novos projetos;

XI. a definição das despesas consideradas irrelevantes;

XII. as disposições sobre o incentivo à participação popular e à transparência;

XIII. as metas fiscais;

XIV. as disposições gerais.

Parágrafo único. As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2027 estão especificadas no Anexo I desta Lei e guardam consonância com o Plano Plurianual relativo ao período de 2026 a 2029, instituído pela Lei n° 2.813 de 15 de setembro de 2025.

§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela Lei Orçamentária Anual ou por meio de créditos adicionais.

§ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 3º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas caso, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2027, surjam novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais supervenientes.

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrentes de alterações na legislação federal supervenientes ao encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III

DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3º Na Lei Orçamentária Anual, a discriminação das despesas quanto à sua natureza far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por subelemento de despesa será efetuado no ato do empenho, nos termos da legislação vigente.

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I. Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no Plano Plurianual;

II. Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III. Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV. Operação Especial: despesa que não contribui para a manutenção das ações de governo, da qual não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V. Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

VI. Unidade Orçamentária: o menor nível de classificação institucional.

§ 2º Na Lei Orçamentária Anual, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,

especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 3º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria Ministerial nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas atualizações.

§ 4º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município serão consignadas em unidade orçamentária específica.

§ 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e Regime Próprio de Previdência Social do Município, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional do Poder Executivo.

§ 7º Será permitida a elaboração do orçamento no nível de modalidade de aplicação, desde que tal procedimento seja legalmente permitido, no momento da remessa da proposta orçamentária.

Art. 4º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I. Texto da lei;

II. Da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;

III. Da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;

IV. Do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;

V. Outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente.

Art. 5º Na fixação da despesa, deverão ser observados os seguintes limites constitucionais e legais:

I. aplicação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;

II. aplicação de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências constitucionais, em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 198, § 2º, inciso III, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 6º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital, após o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida e das demais despesas de custeio administrativo e operacional, em observância ao art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 7º São nulas as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual que:

I. não sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei, nos termos do art. 166, § 3º, inciso I, da Constituição Federal;

II. não indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e precatórios judiciais;

Art. 8º Poderão ser apresentadas emendas destinadas à correção de erros ou omissões, bem como à adequação do texto do projeto de lei, conforme o art. 166, § 3º, inciso III, da Constituição Federal.

Art. 9º A existência de metas ou prioridades constantes do Anexo I desta Lei não implica obrigatoriedade de sua inclusão integral na proposta orçamentária, devendo, contudo, ser observadas como diretrizes prioritárias na alocação de recursos.

Art. 10. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como os projetos de lei relativos a créditos adicionais a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentadas na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da proposta original.

Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida (RCL), acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, em cumprimento ao disposto no art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 12. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações sem que estejam devidamente definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a garantir o equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas, conforme exigido pelo art. 1º, § 1º, e art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 13. A Lei Orçamentária Anual discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e observada a regulamentação aplicável do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

§ 1º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria da Fazenda, até 30 de outubro de 2026, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais apresentados até 1 de fevereiro de 2026, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, especificando:

I. o número e a data do ajuizamento da ação originária;

II. o número do precatório;

III. a natureza da obrigação, conforme a origem da despesa;

IV. a classificação quanto à natureza alimentar ou não alimentar;

V. a data da autuação do precatório;

VI. o nome do beneficiário;

VII. o valor do precatório a ser pago;

VIII. a data do trânsito em julgado; e

IX. a vara ou comarca de origem.

§ 2º A atualização monetária dos precatórios e de suas parcelas observará, no exercício financeiro de 2027, os índices estabelecidos em ato específico do Conselho Nacional de Justiça;

§ 3º Os pagamentos de precatórios observarão os limites e condições estabelecidos no art. 100, § 23, da Constituição Federal, especialmente quanto ao regime aplicável aos entes federativos, conforme a situação de estoque de precatórios do Município.

§ 4º Os depósitos destinados ao pagamento de precatórios serão realizados em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) ou pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, garantindo a transparência e a adequada destinação dos valores.

Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2027 deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, para fins de consolidação ao projeto de Lei Orçamentária Anual, até o dia 30 de setembro de 2026.

§ 1º Os prazos definidos podem ser prorrogados mediante autorização entre os poderes.

§ 2º O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior, nos termos do art. 29-A, caput e inciso I, da Constituição Federal.

§ 3º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade, nos termos do art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

§ 4º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, nos termos do art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 15. A proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2027, consolidada com os orçamentos do Poder Legislativo, do IPRESIO, será encaminhada ao Poder Legislativo, para apreciação, até o dia 01 de novembro de 2026.

Parágrafo único. A proposta orçamentária observará a estrutura de codificação das receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela STN e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Art. 16. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada, até que a respectiva Lei seja sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, observada a redação final do projeto aprovado pelo Legislativo ou, na falta desta, a proposta original enviada pelo Executivo.

Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual a execução dos recursos autorizada neste artigo.

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS

Art. 17. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.

§1º As emendas de que trata o caput deste artigo, somente deixarão de ser executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:

I. Proposta de valor que impeça a conclusão do objeto no exercício;

II. A programação oriunda da emenda impositiva não prever valor razoável para sua execução no exercício;

III. Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;

IV. Não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua execução;

V. Não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei, por parte do proponente;

VI. Não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, por parte do proponente;

VII. Desistência da proposta pelo proponente;

VIII. não destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos da emenda individual para Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, ou sua indicação para pagamento de pessoal ou encargos sociais;

IX. ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação ou de recursos suficientes para a contratação de elaboração do respectivo projeto, nos casos em que for necessário;

X. ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;

XI. incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação;

XII. incompatibilidade com legislação local específica relacionada ao objeto da programação orçamentária oriunda de emenda impositiva;

XIII. prazos que inviabilizem o empenho no exercício financeiro;

XIV. outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.

§2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa ou erros formais que possam ser sanados por meio de ato próprio ou créditos adicionais.

§3º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias oriundas de emendas impositivas serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos, não se admitindo apresentação de impedimento sem a devida justificação de ordem técnica.

Art. 18. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as medidas previstas nos §§ 5º a 8º do art. 101-A da Lei Orgânica Municipal.

Art. 19. Em caso de emendas que tenham como beneficiárias organizações da sociedade civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho em até 30 (trinta) dias contados da promulgação da Lei Orçamentária Anual.

§1º O Poder Executivo deverá estabelecer prazo para que as entidades mencionadas no caput deste artigo complementem a documentação ou procedam aos ajustes necessários nos planos de trabalho.

§2º O não atendimento aos requisitos da legislação aplicável ou aos prazos estabelecidos impedirá a formalização do instrumento de parceria, podendo caracterizar impedimento de ordem técnica, observado o disposto no art. 18 desta Lei.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 20. A administração da dívida pública municipal e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º Na Lei Orçamentária Anual, deverão ser consignados, com prioridade, os recursos necessários para o atendimento das despesas com o serviço da dívida (juros, encargos e amortização), nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§2º O município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 21. Na lei Orçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas.

Art. 22. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, observado o disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, bem como:

I. as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) deverão observar o art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e as vedações de ano eleitoral, se aplicáveis;

II. a contratação de operações de crédito fica condicionada ao cumprimento dos limites de endividamento e à observância das normas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e do Banco Central do Brasil.

SEÇÃO IV

DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 23. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme o disposto no art. 5º da Portaria Ministerial nº 42, de 1999 e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001.

§ 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de novembro de 2027, o saldo remanescente poderá ser utilizado para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de dotações que se tornarem insuficientes.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 24. Na fixação da despesa, deverão ser observados os seguintes limites legais relativos às despesas com pessoal:

I. as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluídas a remuneração de agentes políticos, os proventos de inatividade e as pensões, bem como os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida, observado o limite prudencial de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos por cento), nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b”, e art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II. as despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídas a remuneração de agentes políticos, os encargos patronais e os proventos de inatividade e pensões, não poderão exceder a 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observado o limite prudencial de 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos por cento), nos termos do art. 20, inciso III, alínea “a”, e art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo dos limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal.

Parágrafo único. Além dos limites citados nos incisos I e II, os Poderes deverão observar o limite de alerta, correspondente a 90% (noventa por cento) do limite máximo, para fins de monitoramento e controle, nos termos do art. 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas a concessão de vantagens, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, as alterações de estrutura de carreiras, bem como as admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, observados os limites e as condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como a disponibilidade financeira do Município.

§ 1º Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, utilizarão como base de cálculo, para a fixação da despesa com pessoal a projeção da despesa com pessoal e encargos sociais apurada com base na folha de pagamento dos doze meses anteriores e elaboração da Proposta Orçamentária, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar n.º 101, de 2000 e no art. 37, II da Constituição Federal.

§ 2º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ficam condicionadas à existência de prévia dotação orçamentária e à demonstração da disponibilidade financeira, devendo ser acompanhadas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

§ 3º A criação de cargos, empregos e funções, bem como a realização de concursos públicos, somente poderá ocorrer se as despesas totais com pessoal estiverem abaixo do limite prudencial estabelecido no art. 24 desta Lei e no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a conceder reposição salarial no exercício de 2027, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.

Art. 26. Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal, os Poderes Executivo e Legislativo ficam sujeitos às vedações constantes do art. 22, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 27. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, compreendendo os gastos com a contratação de pessoal por meio de cooperativas, empresas terceirizadas ou outras formas que caracterizem substituição de servidores.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, a contratação de serviços terceirizados relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I. sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atividades que constituem área de competência legal do órgão;

II. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.

Art. 28. Na Lei Orçamentária Anual, será destinado, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nos termos do art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

Art. 29. No exercício financeiro de 2027, a realização de serviço extraordinário, caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial de que trata o art. 24 desta Lei, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público em situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, em observância à ressalva prevista no art. 22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, ou por pessoa autorizada pelo executivo, e no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara, condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO

Art. 30. A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes na Lei Complementar nº 101, de 2000, tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:

I. fornecida pelos órgãos competentes, no que se refere às transferências constitucionais e legais da União e do Estado;

II. estimada com base em projeções fundamentadas, acompanhadas de demonstrativo de evolução nos últimos três exercícios, da projeção para os dois subsequentes, bem como da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas;

III. sujeita à atualização por ocasião do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual, em razão de eventuais alterações no cenário econômico que impactem as projeções para o exercício financeiro de 2027.

§ 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo em caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da proposta orçamentária.

Art. 31. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Não se sujeita às exigências do caput deste artigo o cancelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa, cujos montantes sejam inferiores aos respectivos custos de cobrança, em conformidade com o art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 32. Caso ocorram alterações na legislação tributária municipal, aprovadas até 31 de dezembro de 2026, que não tenham sido consideradas no projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo deverá proceder à atualização das estimativas de receita e da respectiva programação financeira, em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, em especial quanto:

I. às modificações na legislação tributária municipal, decorrentes de revisão do sistema tributário;

II. à concessão, à redução ou à revogação de isenções e benefícios fiscais, observados os requisitos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

III. à revisão de alíquotas e da base de cálculo dos tributos de competência municipal;

IV. ao aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização, controle e cobrança da dívida ativa, visando à redução da evasão fiscal.

Art. 33. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

CAPÍTULO VI

DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

Art. 34. A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir a sustentabilidade financeira da Administração Pública Municipal, conforme disposto no Anexo de Metas Fiscais integrante desta Lei, em cumprimento ao art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 35. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, o Poder Executivo poderá adequar as metas físicas estabelecidas nesta Lei, constantes do Anexo de Metas e Prioridades, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Parágrafo único. O montante das despesas fixadas, acrescido da Reserva de Contingência, não poderá ser superior à receita estimada prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 36. As estratégias para buscar a manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I. para elevação das receitas:

a. atualização e/ou informatização do cadastro imobiliário;

b. ações de cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa, podendo incluir programas de parcelamento e incentivos à adimplência, observados os critérios de renúncia de receita, se houver;

 

II. para redução das despesas:

a. aprimoramento dos processos licitatórios e ampla pesquisa de preços, visando a economicidade e a prevenção de práticas anticompetitivas;

b. revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

 

Art. 37. Ocorrendo a necessidade de contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados na seguinte ordem:

I. novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;

II. investimentos em execução custeados com recursos ordinários ou por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;

III. despesas de custeio administrativo e de manutenção de atividades não essenciais, desenvolvidas com recursos ordinários;

IV. outras despesas correntes, a critério do Poder Executivo, mediante justificativa, observadas as restrições quanto às obrigações constitucionais e de caráter continuado.

Art. 38. Os projetos de lei que impliquem renúncia de receita ou aumento de despesa do Município no exercício financeiro de 2027 deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme exige o art. 14 e o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei.

CAPÍTULO VII

DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS

Art. 39. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, de modo a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 40. A limitação de que trata este Capítulo e o inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será estabelecida de forma proporcional à participação de cada Poder no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual, observada a ordem de prioridades definida no art. 37 desta Lei.

Art. 41. Não serão objeto de limitação de empenho e de movimentação financeira, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas relativas:

I. a obrigações constitucionais e legais do Município;

II. ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive dos parcelamentos de débitos;

III. a despesas fixas com pessoal e encargos sociais, enquanto o Município se mantiver em patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

IV. a despesas vinculadas a uma determinada fonte de recursos, cujos recursos já estejam assegurados ou cujo cronograma de ingresso esteja sendo regularmente executado.

CAPÍTULO VIII

DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

Art. 42. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas:

I. às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, recreação, cultura, esporte, cooperação técnica ou voltadas ao fortalecimento do associativismo municipal, mediante autorização em lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II. às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III. às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2026 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 43. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

I. de atendimento gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II. associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente constituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

 

Art. 44. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

Art. 45. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 46. As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 47. As transferências de recursos às entidades previstas neste Capítulo deverão atender o contido na Lei 13.019/2014 e o Decreto Municipal 2.850/2017, devendo ser observadas, também, as exigências do art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º Compete ao órgão concedente acompanhar a execução e verificar a realização do objeto pactuado, inclusive quanto à aplicação dos recursos transferidos e à prestação de contas correspondente.

§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 48. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do SUS - Sistema Único de Saúde.

Art. 49. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais e/ou em lei especifica.

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

Art. 50. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal descritas neste Capítulo, deverão prestar contas conforme estabelecido pelo órgão Municipal competente (art. 70 parágrafo único da Constituição Federal).

CAPÍTULO IX

DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

Art. 51. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio ou similar.

CAPÍTULO X

DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

Art. 52. Os Poderes deverão elaborar e publicar, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Parágrafo único. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.

CAPÍTULO XI

DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA DAR INICIO DE NOVOS PROJETOS

Art. 53. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, constantes do Anexo I, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se houver recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.

§ 1º A receita total do Município será programada de acordo com as seguintes prioridades:

I. garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere à educação infantil, ao ensino fundamental, à educação de jovens e adultos e à saúde;

II. garantia de recursos para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal;

III. custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais;

IV. pagamento de juros, amortização e encargos da dívida;

V. pagamento de sentenças judiciais;

VI. contrapartida de convênios, de programas objeto de financiamentos nacionais e de operações de crédito;

VII. reserva de Contingência, no valor mínimo de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 2º Somente depois de atendidas as prioridades arroladas no § 1º deste artigo, poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.

§ 3º As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para sua continuidade ou conclusão.

§ 4º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até a data de envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando o percentual de execução e o custo total, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 5º Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2027, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2026.

Art. 54. A manutenção de atividades incluídas na competência do Município, já existentes em seu território, bem como a conservação e a recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.

Art. 55. A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município terá preferência sobre a implementação de novos projetos.

CAPÍTULO XII

DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES

Art. 56. Para os fins do art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, consideram-se despesas irrelevantes aquelas que atendam aos seguintes critérios:

I. estejam devidamente documentadas no processo administrativo de que trata o art. 81 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nos procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;

II. tenham valor que não ultrapasse os limites estabelecidos no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO XIII

DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 57. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 58. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I I. elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, mediante regular processo de consulta, inclusive por meio eletrônico, por intermédio do Portal da Transparência do Município, no sítio eletrônico oficial;

II II. avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. A Câmara de Vereadores poderá organizar audiência pública para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.

Art. 59. No decorrer do exercício, o Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000, observados os padrões estabelecidos no § 4º do art. 55 da mesma Lei.

Art. 60. O Relatório de Gestão Fiscal, obedecendo aos preceitos dos arts. 54, 55, § 4º e 63, inciso II, alínea “b”, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000, será divulgado em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre.

CAPÍTULO XIV

DAS METAS FISCAIS

Art. 61. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário e nominal de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estão identificadas no Anexos III a X, desta Lei.

Parágrafo único. As metas constantes no anexo que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento da lei orçamentária.

Art. 62. O Poder Executivo fará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais em audiência pública, na forma estabelecida no art. 9º, §4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 63. O Anexo de Metas Fiscais demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2027, em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.

Art. 64. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado em nível de unidade orçamentária, com desdobramento em projetos e atividades cuja execução lhes esteja subordinada.

Art. 65. A execução do orçamento da despesa obedecerá aos Grupos de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001.

Art. 66. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

Art. 67. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, mediante a utilização dos recursos:

I. da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº. 4.320/64 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do somatório da despesa fixada para cada poder, nos termos da legislação vigente;

a) a Autorização abrange também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

II. da Reserva de contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais ou conforme o contido em legislação vigente;

III. até o limite de excesso de arrecadação, não sendo consideradas para fins do limite no inciso I, proveniente:

a) de receitas vinculadas e a arrecadar, cuja apuração de que trata o art. 43, § 3º da Lei n° 4.320/64 será em cada fonte de recursos, conforme exigência contida nos arts. 8º, § Único e 20,0 I da LRF.

b) de recursos livres, desde que acompanhadas do cálculo do provável excesso e o mesmo acusar tal tendência.

IV. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra ou a suplementação de despesas por excesso de arrecadação de receitas já previstas na Lei orçamentária, para o exercício de 2027, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite do Inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Direta e Indireta (art. 167, VI da Constituição Federal).

V. ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades de Aplicação constantes da Lei Orçamentária para 2027 até o limite de 1,00% (um por cento) do total da despesa fixada para cada poder.

 

Art. 68. O limite estabelecido no inciso I do art. 67 não será computado para fins de apuração do percentual autorizado quando o crédito suplementar se destinar a:

I. Atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;

II. Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;

III. Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;

IV. Atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados;

V. Atender as despesas financiadas com recursos de operação de crédito.

VI. Ao atendimento de despesas mediante utilização de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas vinculações.

Art. 69. A abertura de créditos especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.

Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais exposições dos motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos quando for o caso.

Art. 70. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, quando autorizada pela legislação, será efetivada pelo Poder Executivo mediante decreto e pelo Poder Legislativo mediante ato próprio, observados o art. 167, § 2º, da Constituição Federal e o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 71. Na classificação das dotações, nas codificações orçamentárias, nas denominações e nas fontes de financiamento, poderão ser realizadas alterações de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor original e observadas as demais condições de que trata este artigo.

Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizados por meio de:

I. ato próprio dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como do IPRESIO, não sendo computado no percentual autorizado no inciso I do art. 67., no que se refere a:

a) alterações nas denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;

b) ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores ou de finalidade da programação;

c) ajustes nas fontes de recursos, observadas as vinculações previstas na legislação, os identificadores de uso e as esferas orçamentárias;

d) alterações das modalidades de aplicação no âmbito da própria unidade orçamentária.

Art. 72. O Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao respectivo orçamento, até o mesmo limite fixado no art. 67, inciso I, desta Lei, mediante Resolução do Presidente do Legislativo, utilizando-se, como fonte de recursos, o cancelamento de dotações do próprio orçamento do Poder Legislativo.

Art. 73. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.

Art. 74. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal, por meio de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a observância de limites e condições no que tange à renúncia de receita, à geração de despesas com pessoal, à seguridade social e a outras despesas, à dívida consolidada, às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e à inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, os montantes previstos de receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal constantes dos demonstrativos das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

Art. 75. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I. considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II. no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva ocorrer no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a readequar a codificação de órgãos, de unidades, da classificação funcional, das fontes de recurso e demais elementos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento, visando à compatibilização do mesmo com o layout do SIM-AM 2027 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 77. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, integram esta Lei os seguintes anexos:

I. Anexo I – Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2027, extraído do Plano Plurianual relativo ao período de 2026 a 2029;

II. Demonstrativo das receitas previstas;

III. Anexo de Metas Anuais, estabelecidas metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

IV. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

V. Das Metas Fiscais Atuais comparadas às fixadas nos três exercícios anteriores;

VI. Evolução do Patrimônio Líquido;

VII. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;

VIII. Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

IX. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;

X. Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

XI. Demonstrativo dos Projetos e Obras em Andamento;

XII. Anexo de Riscos Fiscais a que se refere o art. 4°, § 3º da LRF.;

Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 18 de setembro de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo I - LDO das Metas e Prioridades

Entidade(s): Consolidado

LDO: 2027

Órgão: 01 - Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal

Programa: 0001 - GESTÃO ESTRATÉGICA LEGISLATIVA

Proj./Ativ.: 2048 - Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2048

Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores

Outras Unidades e Medidas

12,0000

2.300.000,00

0,00

2.300.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

2.300.000,00

0,00

2.300.000,00

Proj./Ativ.: 2520 - Investimentos para o Legislativo

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2520

Investimentos para o Legislativo

Outras Unidades e Medidas

1,0000

250.000,00

0,00

250.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

250.000,00

0,00

250.000,00

 

 

Total do Programa

 

2.550.000,00

0,00

2.550.000,00

 

 

Total da Unidade

 

2.550.000,00

0,00

2.550.000,00

 

 

Total do Órgão

 

2.550.000,00

0,00

2.550.000,00

Órgão: 02 - Governo Municipal

Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito

Programa: 0002 - GESTÃO DO GABINETE E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

Proj./Ativ.: 2001 - Manutenção das Atividades do Gabinete e Assessorias

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2001

Manutenção das Atividades do Gabinete e Assessorias

Outras Unidades e Medidas

12,0000

0,00

1.744.400,00

1.744.400,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

1.744.400,00

1.744.400,00

Proj./Ativ.: 2154 - Convênio com Municipio de Realeza - Defesa Civil

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2154

Convênio com Municipio de Realeza - Defesa Civil

Outras Unidades e Medidas

1,0000

0,00

130.000,00

130.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

130.000,00

130.000,00

Proj./Ativ.: 2519 - Manutenção do Controle Interno

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2519

Manutenção do Controle Interno

Outras Unidades e Medidas

12,0000

0,00

140.000,00

140.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

140.000,00

140.000,00

 

 

Total do Programa

 

0,00

2.014.400,00

2.014.400,00

 

 

Total da Unidade

 

0,00

2.014.400,00

2.014.400,00

 

 

Total do Órgão

 

0,00

2.014.400,00

2.014.400,00

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo I - LDO das Metas e Prioridades

Entidade(s): Consolidado

LDO: 2027

Órgão: 03 - Secretaria Geral e do Planejamento

Unidade: 001 - Secretaria Geral e do Planejamento

Programa: 0014 - PLANEJAMENTO SUSTENTÁVEL E INOVADOR

Proj./Ativ.: 2500 - Manutenção das Atividades da Secretaria Geral e de Planejamento

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2500

Manutenção das Atividades da Secretaria Geral e de Planejamento

Outras Unidades e Medidas

12,0000

0,00

3.220.000,00

3.220.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

3.220.000,00

3.220.000,00

 

 

 

Total do Programa

0,00

3.220.000,00

3.220.000,00

 

 

 

Total da Unidade

0,00

3.220.000,00

3.220.000,00

Unidade: 002 - Divisão da Indústria e do Comércio

Programa: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

Proj./Ativ.: 0052 - Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 139943/2021 - Operação n° 4178/2021 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Industrial

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

0052

Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 139943/2021 - Operação n° 4178/2021 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Industrial

Outras Unidades e Medidas

1,0000

0,00

231.000,00

231.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

231.000,00

231.000,00

 

 

 

Total do Programa

0,00

231.000,00

231.000,00

Programa: 0006 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E APOIO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Proj./Ativ.: 1007 - Construção de Barracões Industriais

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

1007

Construção de Barracões Industriais

Metros Quadrados

142,0000

0,00

100.000,00

100.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

100.000,00

100.000,00

Proj./Ativ.: 1193 - Incentivos com Recursos do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODES (Lei 2.204_2019)

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

1193

Incentivos com Recursos do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODES (Lei 2.204_2019)

Outras Unidades e Medidas

70,0000

890.300,00

0,00

890.300,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

890.300,00

0,00

890.300,00

Proj./Ativ.: 2015 - Manutenção da Divisão de Indústria e Comércio

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2015

Manutenção da Divisão de Indústria e Comércio

Outras Unidades e Medidas

12,0000

0,00

661.000,00

661.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

661.000,00

661.000,00

 

 

 

Total do Programa

890.300,00

761.000,00

1.651.300,00

 

 

 

Total da Unidade

890.300,00

992.000,00

1.882.300,00

 

 

 

Total do Órgão

890.300,00

4.212.000,00

5.102.300,00

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo I - LDO das Metas e Prioridades

Entidade(s): Consolidado

LDO: 2027

Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda

Unidade: 001 - Secretaria da Fazenda

Programa: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

Proj./Ativ.: 0003 - Contribuição ao PASEP

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

0003

Contribuição ao PASEP

Outras Unidades e Medidas

1,0000

0,00

1.074.000,00

1.074.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

1.074.000,00

1.074.000,00

Proj./Ativ.: 0063 - Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (01_2004 a 12_2004) - Processo 10935.00781/2009-28, DECAB 37.244.374-5 e processo 10935.00786/2009-51, DECAB 37.244.375-3

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

0063

Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (01_2004 a 12_2004) - Processo 10935.00781/2009-28, DECAB 37.244.374-5 e processo 10935.00786/2009-51, DECAB 37.244.375-3

Outras Unidades e Medidas

1,0000

0,00

122.000,00

122.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

122.000,00

122.000,00

Proj./Ativ.: 0064 - Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (10_2009 ) - Processo 10935.733880/2022-21, DECAB 37.244.376-1

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

0064

Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (10_2009 ) - Processo 10935.733880/2022-21, DECAB 37.244.376-1

Outras Unidades e Medidas

1,0000

0,00

33.000,00

33.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

33.000,00

33.000,00

Proj./Ativ.: 0065 - Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (12_2011 a 12_2012) - Processo 10935.724671/2013-03

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

0065

Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (12_2011 a 12_2012) - Processo 10935.724671/2013-03

Outras Unidades e Medidas

1,0000

0,00

125.000,00

125.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

125.000,00

125.000,00

Proj./Ativ.: 0072 - Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV)

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

0072

Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV)

Outras Unidades e Medidas

1,0000

0,00

1.518.000,00

1.518.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

1.518.000,00

1.518.000,00

 

 

 

Total do Programa

0,00

2.872.000,00

2.872.000,00

Programa: 0015 - GESTÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA SUSTENTÁVEL

Proj./Ativ.: 2006 - Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2006

Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda

Outras Unidades e Medidas

12,0000

0,00

1.900.000,00

1.900.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

1.900.000,00

1.900.000,00

 

 

 

Total do Programa

0,00

1.900.000,00

1.900.000,00

 

 

 

Total da Unidade

0,00

4.772.000,00

4.772.000,00

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo I - LDO das Metas e Prioridades

Entidade(s): Consolidado

LDO: 2027

Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda

 

 

 

Total do Órgão

0,00

4.772.000,00

4.772.000,00

Órgão: 05 - Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade: 001 - Divisão de Serviços Rurais

Programa: 0003 - ESTRADA PARA TODOS

Proj./Ativ.: 2007 - Manutenção dos Serviços Rurais

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2007

Manutenção dos Serviços Rurais

Outras Unidades e Medidas

12,0000

33.200,00

3.300.000,00

3.333.200,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

33.200,00

3.300.000,00

3.333.200,00

Proj./Ativ.: 2516 - Infraestrutura Rural - Pavimentação e obras complementares

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2516

Infraestrutura Rural - Pavimentação e obras complementares

Metros Quadrados

1953,0000

0,00

250.000,00

250.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

250.000,00

250.000,00

 

 

 

Total do Programa

33.200,00

3.550.000,00

3.583.200,00

 

 

 

Total da Unidade

33.200,00

3.550.000,00

3.583.200,00

Unidade: 002 - Divisão de Serviços Urbanos

Programa: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

Proj./Ativ.: 0042 - Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 128638/2020 - Operação n° 4156/2020 - Pav. Asfáltica e Barracões Industriais

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

0042

Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 128638/2020 - Operação n° 4156/2020 - Pav. Asfáltica e Barracões Industriais

Outras Unidades e Medidas

1,0000

0,00

600.000,00

600.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

600.000,00

600.000,00

Proj./Ativ.: 0050 - Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 165661 - Operação n° 4249 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Estoque

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

0050

Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 165661 - Operação n° 4249 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Estoque

Outras Unidades e Medidas

1,0000

0,00

575.000,00

575.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

575.000,00

575.000,00

Proj./Ativ.: 0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

0066

Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED

Outras Unidades e Medidas

1,0000

0,00

365.000,00

365.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

365.000,00

365.000,00

Proj./Ativ.: 0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

0067

Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem

Outras Unidades e Medidas

1,0000

0,00

608.500,00

608.500,00

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo I - LDO das Metas e Prioridades

Entidade(s): Consolidado

 

 

 

LDO: 2027

 

 

 

Órgão: 05 - Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade: 002 - Divisão de Serviços Urbanos

Programa: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

Proj./Ativ.: 0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

608.500,00

608.500,00

Proj./Ativ.: 0068 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615881-93/2025 - Pavimentação Asfáltica e Outros

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

0068

Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615881-93/2025 - Pavimentação Asfáltica e Outros

Outras Unidades e Medidas

1,0000

0,00

1.531.300,00

1.531.300,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

1.531.300,00

1.531.300,00

 

 

 

Total do Programa

0,00

3.679.800,00

3.679.800,00

Programa: 0004 - CRESCE SANTA IZABEL

Proj./Ativ.: 2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2008

Manutenção dos Serviços Públicos Urbano

Outras Unidades e Medidas

12,0000

86.800,00

4.180.000,00

4.266.800,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

86.800,00

4.180.000,00

4.266.800,00

Proj./Ativ.: 2010 - Ampliação e Manutenção da Iluminação Publica

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2010

Ampliação e Manutenção da Iluminação Publica

Outras Unidades e Medidas

12,0000

1.903.900,00

0,00

1.903.900,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

1.903.900,00

0,00

1.903.900,00

Proj./Ativ.: 2517 - Infraestrutura Urbana - Pavimentação e obras complementares

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2517

Infraestrutura Urbana - Pavimentação e obras complementares

Metros Quadrados

1953,0000

0,00

250.000,00

250.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

250.000,00

250.000,00

 

 

 

Total do Programa

1.990.700,00

4.430.000,00

6.420.700,00

 

 

 

Total da Unidade

1.990.700,00

8.109.800,00

10.100.500,00

 

 

 

Total do Órgão

2.023.900,00

11.659.800,00

13.683.700,00

Órgão: 06 - Secretaria da Administração

Unidade: 001 - Secretaria da Administração

Programa: 0009 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Proj./Ativ.: 9099 - Reserva de Contingência

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

9099

Reserva de Contingência

Outras Unidades e Medidas

1,0000

0,00

1.074.000,00

1.074.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

1.074.000,00

1.074.000,00

 

 

 

Total do Programa

0,00

1.074.000,00

1.074.000,00

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo I - LDO das Metas e Prioridades

Entidade(s): Consolidado

LDO: 2027

Órgão: 06 - Secretaria da Administração

Unidade: 001 - Secretaria da Administração

Programa: 0013 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO INTELIGENTE MUNICIPAL

Proj./Ativ.: 2004 - Manutenção das Atividades Administrativas

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2004

Manutenção das Atividades Administrativas

Outras Unidades e Medidas

12,0000

276.000,00

2.496.000,00

2.772.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

276.000,00

2.496.000,00

2.772.000,00

 

 

 

Total do Programa

276.000,00

2.496.000,00

2.772.000,00

 

 

 

Total da Unidade

276.000,00

3.570.000,00

3.846.000,00

 

 

 

Total do Órgão

276.000,00

3.570.000,00

3.846.000,00

Órgão: 07 - Secretaria da Educação

Unidade: 001 - Secretaria da Educação

Programa: 0007 - EDUCAÇÃO PARA TODOS: COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO

Proj./Ativ.: 2020 - Manutenção da Merenda Escolar

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2020

Manutenção da Merenda Escolar

Pessoas

1540,0000

1.183.000,00

0,00

1.183.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

1.183.000,00

0,00

1.183.000,00

Proj./Ativ.: 2025 - Utilização de Recursos do Programa Salário-Educação

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2025

Utilização de Recursos do Programa Salário- Educação

Outras Unidades e Medidas

1,0000

806.500,00

0,00

806.500,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

806.500,00

0,00

806.500,00

Proj./Ativ.: 2071 - Manutenção do Transporte Escolar

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2071

Manutenção do Transporte Escolar

Pessoas

1200,0000

1.605.600,00

0,00

1.605.600,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

1.605.600,00

0,00

1.605.600,00

Proj./Ativ.: 2148 - Manutenção do Ensino Fundamental

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2148

Manutenção do Ensino Fundamental

Pessoas

800,0000

3.603.473,00

0,00

3.603.473,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

3.603.473,00

0,00

3.603.473,00

Proj./Ativ.: 2149 - Manutenção da Educação Infantil

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2149

Manutenção da Educação Infantil

Pessoas

570,0000

1.100.000,00

0,00

1.100.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

1.100.000,00

0,00

1.100.000,00

Proj./Ativ.: 2150 - Manutenção da Educação Especial

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2150

Manutenção da Educação Especial

Pessoas

170,0000

110.000,00

0,00

110.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

110.000,00

0,00

110.000,00

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo I - LDO das Metas e Prioridades

Entidade(s): Consolidado

LDO: 2027

Órgão: 07 - Secretaria da Educação

Unidade: 001 - Secretaria da Educação

Programa: 0007 - EDUCAÇÃO PARA TODOS: COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO

 

 

 

Total do Programa

8.408.573,00

0,00

8.408.573,00

 

 

 

Total da Unidade

8.408.573,00

0,00

8.408.573,00

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Educação - FUNDEB

Programa: 0018 - VALORIZAÇÃO E SUSTENTAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Proj./Ativ.: 2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2023

Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental

Pessoas

800,0000

7.410.248,00

0,00

7.410.248,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

7.410.248,00

0,00

7.410.248,00

Proj./Ativ.: 2024 - Manutenção do FUNDEB 30%

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2024

Manutenção do FUNDEB 30%

Outras Unidades e Medidas

1,0000

129.452,00

0,00

129.452,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

129.452,00

0,00

129.452,00

Proj./Ativ.: 2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2073

Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil

Pessoas

570,0000

4.966.000,00

0,00

4.966.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

4.966.000,00

0,00

4.966.000,00

Proj./Ativ.: 2075 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2075

Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial

Pessoas

170,0000

106.000,00

0,00

106.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

106.000,00

0,00

106.000,00

Proj./Ativ.: 2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2155

Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB

Outras Unidades e Medidas

1,0000

684.000,00

0,00

684.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

684.000,00

0,00

684.000,00

 

 

 

Total do Programa

13.295.700,00

0,00

13.295.700,00

 

 

 

Total da Unidade

13.295.700,00

0,00

13.295.700,00

 

 

 

Total do Órgão

21.704.273,00

0,00

21.704.273,00

Órgão: 08 - Secretaria do Esporte

Unidade: 001 - Secretaria do Esporte

Programa: 0008 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS

Proj./Ativ.: 2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2031

Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte

Outras Unidades e Medidas

12,0000

0,00

1.754.203,00

1.754.203,00

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo I - LDO das Metas e Prioridades

Entidade(s): Consolidado

LDO: 2027

Órgão: 08 - Secretaria do Esporte

Unidade: 001 - Secretaria do Esporte

Programa: 0008 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS

Proj./Ativ.: 2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

1.754.203,00

1.754.203,00

 

 

 

Total do Programa

0,00

1.754.203,00

1.754.203,00

 

 

 

Total da Unidade

0,00

1.754.203,00

1.754.203,00

 

 

 

Total do Órgão

0,00

1.754.203,00

1.754.203,00

Órgão: 09 - Secretaria da Saúde

Unidade: 001 - Secretaria da Saúde

Programa: 0010 - GESTÃO ESTRATÉGICA DA SAÚDE MUNICIPAL

Proj./Ativ.: 2125 - Manutenção das atividades da Secretaria da Saúde

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2125

Manutenção das atividades da Secretaria da Saúde

Outras Unidades e Medidas

12,0000

0,00

120.000,00

120.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

120.000,00

120.000,00

 

 

 

Total do Programa

0,00

120.000,00

120.000,00

 

 

 

Total da Unidade

0,00

120.000,00

120.000,00

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Programa: 0022 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Proj./Ativ.: 2518 - Investimento e Ampliação da Rede de Serviços de Saúde

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2518

Investimento e Ampliação da Rede de Serviços de Saúde

Outras Unidades e Medidas

1,0000

196.700,00

0,00

196.700,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

196.700,00

0,00

196.700,00

 

 

 

Total do Programa

196.700,00

0,00

196.700,00

Programa: 0024 - ATENÇÃO PRIMÁRIA

Proj./Ativ.: 2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2110

Manutenção da Rede de Atenção Primária

Pessoas

50347,0000

10.128.964,00

0,00

10.128.964,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

10.128.964,00

0,00

10.128.964,00

Proj./Ativ.: 2201 - Manutenção do Programa Mais Médico no Município

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2201

Manutenção do Programa Mais Médico no Município

Pessoas

21000,0000

89.000,00

0,00

89.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

89.000,00

0,00

89.000,00

 

 

 

Total do Programa

10.217.964,00

0,00

10.217.964,00

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo I - LDO das Metas e Prioridades

Entidade(s): Consolidado

LDO: 2027

Órgão: 09 - Secretaria da Saúde

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Programa: 0026 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Proj./Ativ.: 2066 - Incentivo de Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2066

Incentivo de Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF

Pessoas

57300,0000

31.700,00

0,00

31.700,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

31.700,00

0,00

31.700,00

Proj./Ativ.: 2103 - Manutenção das Atividades do Consórcio Intergestores Paraná Saúde

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2103

Manutenção das Atividades do Consórcio Intergestores Paraná Saúde

Pessoas

57300,0000

450.000,00

0,00

450.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

450.000,00

0,00

450.000,00

Proj./Ativ.: 2112 - Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2112

Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica

Pessoas

57300,0000

528.000,00

0,00

528.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

528.000,00

0,00

528.000,00

 

 

 

Total do Programa

1.009.700,00

0,00

1.009.700,00

Programa: 0027 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Proj./Ativ.: 2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2113

Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde

Pessoas

50347,0000

911.300,00

0,00

911.300,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

911.300,00

0,00

911.300,00

Proj./Ativ.: 2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2165

Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR

Pessoas

50347,0000

93.600,00

0,00

93.600,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

93.600,00

0,00

93.600,00

 

 

 

Total do Programa

1.004.900,00

0,00

1.004.900,00

Programa: 0028 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Proj./Ativ.: 2019 - Termo de Cooperação APAE - Recursos SUS

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2019

Termo de Cooperação APAE - Recursos SUS

Outras Unidades e Medidas

21600,0000

400.000,00

0,00

400.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

400.000,00

0,00

400.000,00

Proj./Ativ.: 2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio CONSUD

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2044

Manutenção das Atividades do Consórcio CONSUD

Outras Unidades e Medidas

146248,0000

4.900.000,00

0,00

4.900.000,00

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo I - LDO das Metas e Prioridades

Entidade(s): Consolidado

LDO: 2027

Órgão: 09 - Secretaria da Saúde

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Programa: 0028 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Proj./Ativ.: 2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio CONSUD

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

4.900.000,00

0,00

4.900.000,00

Proj./Ativ.: 2101 - Manutenção das Atividades do Consórcio CIRUSPAR/SAMU

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2101

Manutenção das Atividades do Consórcio

Outras Unidades e Medidas

836,0000

375.000,00

0,00

375.000,00

 

CIRUSPAR/SAMU

 

 

 

 

 

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

375.000,00

0,00

375.000,00

Proj./Ativ.: 2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2114

Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade

Pessoas

72823,0000

5.529.660,00

0,00

5.529.660,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

5.529.660,00

0,00

5.529.660,00

 

 

 

Total do Programa

11.204.660,00

0,00

11.204.660,00

Programa: 0033 - GESTÃO DO SUS

Proj./Ativ.: 2139 - Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - PQCMS

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2139

Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - PQCMS

Outras Unidades e Medidas

1,0000

10.000,00

0,00

10.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

10.000,00

0,00

10.000,00

 

 

 

Total do Programa

10.000,00

0,00

10.000,00

 

 

 

Total da Unidade

23.643.924,00

0,00

23.643.924,00

 

 

 

Total do Órgão

23.643.924,00

120.000,00

23.763.924,00

Órgão: 10 - Secretaria da Assistência Social

Unidade: 001 - Fundo Municipal da Assistência Social

Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Proj./Ativ.: 2140 - Bloco de Gestão do SUAS - IGD-SUAS

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2140

Bloco de Gestão do SUAS - IGD-SUAS

Outras Unidades e Medidas

12,0000

0,00

20.000,00

20.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

20.000,00

20.000,00

Proj./Ativ.: 2141 - Bloco de Proteção Especial de Média Complexidade

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2141

Bloco de Proteção Especial de Média Complexidade

Pessoas

130,0000

6.500,00

30.000,00

36.500,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

6.500,00

30.000,00

36.500,00

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo I - LDO das Metas e Prioridades

Entidade(s): Consolidado

LDO: 2027

Órgão: 10 - Secretaria da Assistência Social

Unidade: 001 - Fundo Municipal da Assistência Social

Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Proj./Ativ.: 2142 - Bloco de Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2142

Bloco de Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único

Outras Unidades e Medidas

1620,0000

58.200,00

30.000,00

88.200,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

58.200,00

30.000,00

88.200,00

Proj./Ativ.: 2144 - Bloco de Proteção Social Básica

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2144

Bloco de Proteção Social Básica

Outras Unidades e Medidas

4550,0000

144.400,00

2.150.000,00

2.294.400,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

144.400,00

2.150.000,00

2.294.400,00

Proj./Ativ.: 2146 - Realização de Conferências pela Secretaria da Assistência Social

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2146

Realização de Conferências pela Secretaria da Assistência Social

Outras Unidades e Medidas

2,0000

0,00

20.000,00

20.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

20.000,00

20.000,00

Proj./Ativ.: 2147 - Bloco de Proteção Especial de Alta Complexidade

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2147

Bloco de Proteção Especial de Alta Complexidade

Outras Unidades e Medidas

5600,0000

0,00

200.000,00

200.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

200.000,00

200.000,00

Proj./Ativ.: 2153 - Gestão dos Benefícios Eventuais

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2153

Gestão dos Benefícios Eventuais

Pessoas

400,0000

0,00

150.000,00

150.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

150.000,00

150.000,00

Proj./Ativ.: 2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2228

Piso Único de Assistência Social - PAS

Outras Unidades e Medidas

4550,0000

75.000,00

0,00

75.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

75.000,00

0,00

75.000,00

Proj./Ativ.: 2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2501

Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

Outras Unidades e Medidas

1,0000

0,00

10.000,00

10.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

10.000,00

10.000,00

Proj./Ativ.: 2502 - Fortalecimento do Controle Social (Conselho de Assistência Social)

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2502

Fortalecimento do Controle Social (Conselho de Assistência Social)

Outras Unidades e Medidas

12,0000

0,00

20.000,00

20.000,00

 

 

Total Projeto/Atividade:

 

0,00

20.000,00

20.000,00

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo I - LDO das Metas e Prioridades

Entidade(s): Consolidado

LDO: 2027

Órgão: 10 - Secretaria da Assistência Social

Unidade: 001 - Fundo Municipal da Assistência Social

Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Proj./Ativ.: 2503 - PROCADSUAS

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2503

PROCADSUAS

Outras Unidades e Medidas

12,0000

12.000,00

0,00

12.000,00

Total Projeto/Atividade:

12.000,00

0,00

12.000,00

Proj./Ativ.: 2504 - Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2504

Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social

Outras Unidades e Medidas

12,0000

0,00

20.000,00

20.000,00

Total Projeto/Atividade:

0,00

20.000,00

20.000,00

Total do Programa

296.100,00

2.650.000,00

2.946.100,00

Total da Unidade

296.100,00

2.650.000,00

2.946.100,00

Unidade: 002 - Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes - FMDCA

Programa: 0017 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Proj./Ativ.: 6004 - Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

6004

Ações Criança e Adolescente - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR

Pessoas

80,0000

9.300,00

0,00

9.300,00

Total Projeto/Atividade:

9.300,00

0,00

9.300,00

Proj./Ativ.: 6046 - Programas de Medias Sócio Educativa - SINASE

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

6046

Programas de Medias Sócio Educativa - SINASE

Pessoas

4,0000

0,00

176.000,00

176.000,00

Total Projeto/Atividade:

0,00

176.000,00

176.000,00

Proj./Ativ.: 6048 - Manutenção de Serviços à Criança e Adolescente

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

6048

Manutenção de Serviços à Criança e Adolescente

Pessoas

3050,0000

0,00

528.000,00

528.000,00

Total Projeto/Atividade:

0,00

528.000,00

528.000,00

Total do Programa

9.300,00

704.000,00

713.300,00

Total da Unidade

9.300,00

704.000,00

713.300,00

Unidade: 003 - Fundo Municipal de Habitação - FMH

Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Proj./Ativ.: 2090 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação - FMH

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2090

Manutenção do Fundo Municipal de Habitação FMH

- Outras Unidades e Medidas

12,0000

0,00

50.000,00

50.000,00

Total Projeto/Atividade:

0,00

50.000,00

50.000,00

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo I - LDO das Metas e Prioridades

Entidade(s): Consolidado

LDO: 2027

Órgão: 10 - Secretaria da Assistência Social

Unidade: 003 - Fundo Municipal de Habitação - FMH

Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Proj./Ativ.: 2505 - Construção de Casa Populares

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2505

Construção de Casa Populares

Unidade

8,0000

0,00

450.000,00

450.000,00

Total Projeto/Atividade:

0,00

450.000,00

450.000,00

Total do Programa

0,00

500.000,00

500.000,00

Total da Unidade

0,00

500.000,00

500.000,00

Unidade: 004 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Proj./Ativ.: 2507 - FMDPI - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2507

FMDPI - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR

Pessoas

50,0000

7.300,00

0,00

7.300,00

Total Projeto/Atividade:

7.300,00

0,00

7.300,00

Proj./Ativ.: 2508 - Programas e Projetos desenvolvidos a Pessoa Idosa

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2508

Programas e Projetos desenvolvidos a Pessoa Idosa

Pessoas

1100,0000

0,00

30.000,00

30.000,00

Total Projeto/Atividade:

0,00

30.000,00

30.000,00

Total do Programa

7.300,00

30.000,00

37.300,00

Total da Unidade

7.300,00

30.000,00

37.300,00

Unidade: 005 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Proj./Ativ.: 2509 - Programas e Projetos desenvolvidos a Pessoa com Deficiência

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2509

Programas e Projetos desenvolvidos a Pessoa com Deficiência

Pessoas

20,0000

0,00

30.000,00

30.000,00

Total Projeto/Atividade:

0,00

30.000,00

30.000,00

Total do Programa

0,00

30.000,00

30.000,00

Total da Unidade

0,00

30.000,00

30.000,00

Unidade: 006 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Proj./Ativ.: 2510 - Programas e Projetos desenvolvidos a Mulher

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2510

Programas e Projetos desenvolvidos a Mulher

Pessoas

3500,0000

0,00

30.000,00

30.000,00

Total Projeto/Atividade:

0,00

30.000,00

30.000,00

Total do Programa

0,00

30.000,00

30.000,00

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo I - LDO das Metas e Prioridades

Entidade(s): Consolidado

LDO: 2027

Órgão: 10 - Secretaria da Assistência Social

Unidade: 006 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

Total da Unidade

0,00

30.000,00

30.000,00

Unidade: 007 - Secretaria da Assistência Social

Programa: 0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Proj./Ativ.: 2039 - Manutenção do Conselho Tutelar

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2039

Manutenção do Conselho Tutelar

Outras Unidades e Medidas

400,0000

0,00

430.000,00

430.000,00

Total Projeto/Atividade:

0,00

430.000,00

430.000,00

Proj./Ativ.: 2511 - Manutenção das atividades da Secretaria da Assistência Social

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2511

Manutenção das atividades da Secretaria da Assistência Social

Outras Unidades e Medidas

12,0000

0,00

450.000,00

450.000,00

Total Projeto/Atividade:

0,00

450.000,00

450.000,00

Total do Programa

0,00

880.000,00

880.000,00

Total da Unidade

0,00

880.000,00

880.000,00

Total do Órgão

312.700,00

4.824.000,00

5.136.700,00

Órgão: 11 - IPRESIO - Instituto de Previdência

Unidade: 001 - IPRESIO - Instituto de Previdência

Programa: 0032 - GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Proj./Ativ.: 2135 - Gestão Administrativa e Operacional do IPRESIO

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2135

Gestão Administrativa e Operacional do IPRESIO

Outras Unidades e Medidas

12,0000

51.100,00

0,00

51.100,00

Total Projeto/Atividade:

51.100,00

0,00

51.100,00

Proj./Ativ.: 2136 - Gestão Financeira e Previdenciária do Instituto de Previdência Municipal

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2136

Gestão Financeira e Previdenciária do Instituto de Previdência Municipal

Outras Unidades e Medidas

12,0000

15.843.300,00

0,00

15.843.300,00

Total Projeto/Atividade:

15.843.300,00

0,00

15.843.300,00

Total do Programa

15.894.400,00

0,00

15.894.400,00

Total da Unidade

15.894.400,00

0,00

15.894.400,00

Total do Órgão

15.894.400,00

0,00

15.894.400,00

Órgão: 12 - Secretaria do Meio Ambiente

Unidade: 001 - Secretaria do Meio Ambiente

Programa: 0012 - MEIO AMBIENTE EM DESENVOLVIMENTO

Proj./Ativ.: 2152 - Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2152

Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente

Outras Unidades e Medidas

12,0000

796.700,00

743.700,00

1.540.400,00

Total Projeto/Atividade:

796.700,00

743.700,00

1.540.400,00

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo I - LDO das Metas e Prioridades

Entidade(s): Consolidado

LDO: 2027

Órgão: 12 - Secretaria do Meio Ambiente

Unidade: 001 - Secretaria do Meio Ambiente

Programa: 0012 - MEIO AMBIENTE EM DESENVOLVIMENTO

Proj./Ativ.: 2515 - Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos - Coleta de Lixo

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2515

Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos - Coleta de Lixo

Outras Unidades e Medidas

1738,0000

843.700,00

1.056.300,00

1.900.000,00

Total Projeto/Atividade:

843.700,00

1.056.300,00

1.900.000,00

Total do Programa

1.640.400,00

1.800.000,00

3.440.400,00

Total da Unidade

1.640.400,00

1.800.000,00

3.440.400,00

Total do Órgão

1.640.400,00

1.800.000,00

3.440.400,00

Órgão: 13 - Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Unidade: 001 - Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Programa: 0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

Proj./Ativ.: 2011 - Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2011

Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Outras Unidades e Medidas

12,0000

34.300,00

2.515.000,00

2.549.300,00

Total Projeto/Atividade:

34.300,00

2.515.000,00

2.549.300,00

Proj./Ativ.: 2133 - Manutenção das Atividades do Consórcio CONSAD

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2133

Manutenção das Atividades do Consórcio CONSAD

Outras Unidades e Medidas

12,0000

0,00

85.000,00

85.000,00

Total Projeto/Atividade:

0,00

85.000,00

85.000,00

Total do Programa

34.300,00

2.600.000,00

2.634.300,00

Total da Unidade

34.300,00

2.600.000,00

2.634.300,00

Total do Órgão

34.300,00

2.600.000,00

2.634.300,00

Órgão: 14 - Secretaria da Cultura e do Turismo

Unidade: 001 - Secretaria da Cultura e do Turismo

Programa: 0035 - PROMOÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS

Proj./Ativ.: 2512 - Manutenção das atividades da Secretaria da Cultura e do Turismo

Cód. Ação

Descrição

Unidade Medida

Meta Física

Valor Vinculado

Valor Ordinário

Valor Total

2512

Manutenção das atividades da Secretaria da Cultura e do Turismo

Outras Unidades e Medidas

12,0000

0,00

1.100.000,00

1.100.000,00

Total Projeto/Atividade:

0,00

1.100.000,00

1.100.000,00

Total do Programa

0,00

1.100.000,00

1.100.000,00

Total da Unidade

0,00

1.100.000,00

1.100.000,00

Total do Órgão

0,00

1.100.000,00

1.100.000,00

Total Geral

68.970.197,00

38.426.403,00

107.396.600,00

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo I - LDO das Metas e Prioridades

Entidade(s): Consolidado

LDO: 2027

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:17:43.

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita

Entidade(s): Consolidado

Grau: 13 LDO: 2027

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Receita Orçamentária

4000000000000000000

S

121.222.500,00

112,87

Receitas correntes

4100000000000000000

S

115.912.300,00

107,93

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

4110000000000000000

S

7.713.800,00

7,18

Impostos

4111000000000000000

S

7.217.600,00

6,72

Impostos sobre o patrimônio

4111200000000000000

S

2.510.300,00

2,34

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

4111250000000000000

S

1.405.200,00

1,31

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal

4111250010000000000

A

1.245.200,00

1,16

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - multas e juros

4111250020000000000

A

13.100,00

0,01

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa

4111250030000000000

A

125.000,00

0,12

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - multas

4111250070000000000

A

9.100,00

0,01

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - juros de mora

4111250080000000000

A

12.800,00

0,01

Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis

4111253000000000000

S

1.105.100,00

1,03

Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal

4111253010000000000

A

1.104.400,00

1,03

Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - multas e juros

4111253020000000000

A

700,00

0,00

Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza

4111300000000000000

S

3.114.700,00

2,90

Imposto sobre a renda - retido na fonte

4111303000000000000

S

3.114.700,00

2,90

Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho

4111303100000000000

S

2.490.700,00

2,32

Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - principal

4111303110000000000

S

2.490.700,00

2,32

Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo

4111303110100000000

A

2.490.700,00

2,32

Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos

4111303400000000000

S

624.000,00

0,58

Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - principal

4111303410000000000

S

624.000,00

0,58

Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - poder executivo - principal

4111303410100000000

S

624.000,00

0,58

IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica

4111303410101000000

A

624.000,00

0,58

Impostos sobre a produção e circulação de mercadorias e serviços

4111400000000000000

S

1.592.600,00

1,48

Impostos sobre serviços

4111451000000000000

S

1.592.600,00

1,48

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn

4111451100000000000

S

1.592.600,00

1,48

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal

4111451110000000000

A

1.568.400,00

1,46

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - multas e juros

4111451120000000000

A

13.000,00

0,01

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa

4111451130000000000

A

9.800,00

0,01

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa - multas e juros

4111451140000000000

A

100,00

0,00

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa - multas

4111451170000000000

A

800,00

0,00

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa - juros de mora

4111451180000000000

A

500,00

0,00

Taxas

4112000000000000000

S

496.200,00

0,46

Taxas pelo exercício do poder de polícia

4112100000000000000

S

382.000,00

0,36

Taxas de inspeção, controle e fiscalização

4112101000000000000

S

2.200,00

0,00

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal

4112101010000000000

S

2.200,00

0,00

Taxas Inspecao e Fisca. - Licenca de Comercio Ambulante

4112101010300000000

A

2.200,00

0,00

Taxa de controle e fiscalização ambiental

4112104000000000000

S

369.300,00

0,34

Taxa de controle e fiscalização ambiental - principal

4112104010000000000

S

323.700,00

0,30

Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais

4112104010100000000

A

304.500,00

0,28

Taxa de Licenca para Execucao de Obras

4112104010200000000

A

19.200,00

0,02

Taxa de controle e fiscalização ambiental - multas e juros

4112104020000000000

S

7.100,00

0,01

Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais

4112104020100000000

A

6.900,00

0,01

Taxa de Licenca para Execucao de Obras

4112104020200000000

A

200,00

0,00

Taxa de controle e fiscalização ambiental - dívida ativa

4112104030000000000

S

32.200,00

0,03

Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais

4112104030100000000

A

28.800,00

0,03

Taxa de Licença para Execução de Obras

4112104030200000000

A

3.400,00

0,00

Taxa de controle e fiscalização ambiental - dívida ativa - multas e juros

4112104040000000000

S

100,00

0,00

Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais

4112104040100000000

A

100,00

0,00

Taxa de controle e fiscalização ambiental - dívida ativa - multas

4112104070000000000

S

2.700,00

0,00

Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais

4112104070100000000

A

2.600,00

0,00

Taxa de Licença para Execução de Obras

4112104070200000000

A

100,00

0,00

Taxa de controle e fiscalização ambiental - dívida ativa - juros de mora

4112104080000000000

S

3.500,00

0,00

Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais

4112104080100000000

A

3.400,00

0,00

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita

Entidade(s): Consolidado

Grau: 13 LDO: 2027

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Taxa de Licenca para Execucao de Obras

4112104080200000000

A

100,00

0,00

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária

4112150000000000000

S

10.500,00

0,01

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - principal

4112150010000000000

A

9.100,00

0,01

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - multas e juros

4112150020000000000

A

200,00

0,00

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa

4112150030000000000

A

900,00

0,00

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa - multas e juros

4112150040000000000

A

100,00

0,00

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa - juros de mora

4112150080000000000

A

200,00

0,00

Taxas pela prestação de serviços

4112200000000000000

S

114.200,00

0,11

Taxas pela prestação de serviços em geral

4112201000000000000

S

114.200,00

0,11

Taxas pela prestação de serviços em geral - principal

4112201010000000000

S

114.000,00

0,11

Taxa de Servicos de Horas Maquinas

4112201010200000000

A

114.000,00

0,11

Taxas pela prestação de serviços em geral - multas e juros

4112201020000000000

S

200,00

0,00

Taxa de Servicos de Horas Maquinas

4112201020200000000

A

200,00

0,00

Contribuições

4120000000000000000

S

6.030.000,00

5,61

Contribuições sociais

4121000000000000000

S

4.147.200,00

3,86

Contribuições para regimes próprios de previdência e sistema de proteção social

4121500000000000000

S

4.147.200,00

3,86

Contribuição do servidor civil

4121501000000000000

S

4.147.200,00

3,86

Contribuição do servidor civil ativo

4121501100000000000

S

3.705.500,00

3,45

Contribuição do servidor civil ativo - principal

4121501110000000000

S

3.705.500,00

3,45

CPSSS do Servidor Civil Ativo - Executivo

4121501110100000000

A

3.666.400,00

3,41

CPSSS do Servidor Civil Ativo - Legislativo

4121501110200000000

A

39.100,00

0,04

Contribuição do servidor civil - inativo

4121501200000000000

S

441.700,00

0,41

Contribuição do servidor civil - inativo - principal

4121501210000000000

S

441.700,00

0,41

CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal IPRESIO

4121501210100000000

A

441.700,00

0,41

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

4124000000000000000

S

1.882.800,00

1,75

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

4124100000000000000

S

1.882.800,00

1,75

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

4124150000000000000

S

1.882.800,00

1,75

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal

4124150010000000000

S

1.878.600,00

1,75

COSIP - Cobranca na Fatura de Consumo de Energia Eletrica

4124150010100000000

A

1.854.200,00

1,73

COSIP - Cobranca no Carne do IPTU

4124150010200000000

A

24.400,00

0,02

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - multas e juros

4124150020000000000

S

200,00

0,00

COSIP - Cobranca no Carne do IPTU

4124150020200000000

A

200,00

0,00

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa

4124150030000000000

S

3.200,00

0,00

COSIP - Cobranca no Carne do IPTU

4124150030200000000

A

3.200,00

0,00

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa - multas

4124150070000000000

S

300,00

0,00

COSIP - Cobranca no Carne do IPTU

4124150070200000000

A

300,00

0,00

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa - juros de mora

4124150080000000000

S

500,00

0,00

COSIP - Cobranca no Carne do IPTU

4124150080200000000

A

500,00

0,00

Receita patrimonial

4130000000000000000

S

7.634.600,00

7,11

Exploração do patrimônio imobiliário do estado

4131000000000000000

S

16.900,00

0,02

Exploração do patrimônio imobiliário do estado

4131100000000000000

S

16.900,00

0,02

Aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, tarifas de ocupação

4131101000000000000

S

16.900,00

0,02

Aluguéis e arrendamentos

4131101100000000000

S

16.900,00

0,02

Aluguéis e arrendamentos - principal

4131101110000000000

A

16.900,00

0,02

Valores mobiliários

4132000000000000000

S

7.617.700,00

7,09

Juros e correções monetárias

4132100000000000000

S

7.617.700,00

7,09

Remuneração de depósitos bancários

4132101000000000000

S

1.180.700,00

1,10

Remuneração de depósitos bancários - geral

4132101100000000000

S

1.180.700,00

1,10

Remuneração de depósitos bancários - geral - principal

4132101110000000000

S

1.180.700,00

1,10

Rend. Aplic. Recursos Livres

4132101110100000000

S

425.800,00

0,40

Rend. Aplic. Recursos Livres

4132101110101000000

A

394.200,00

0,37

Rend. Aplic. Recursos no Legislativo

4132101110102000000

A

31.600,00

0,03

Rend. Aplic. Recursos Saúde

4132101110200000000

S

357.900,00

0,33

Rend. Aplic. Recursos 15% Constitucionais (próprios saúde)

4132101110201000000

A

1.800,00

0,00

Rend. Aplic. Bloco de Custeio SUS

4132101110202000000

A

204.100,00

0,19

Rend. Aplic. Bloco de Investimento SUS

4132101110203000000

A

5.900,00

0,01

Rend. Bloco de Custeio Estadual

4132101110204000000

A

54.700,00

0,05

Rend. Bloco de Investimento Estadual

4132101110205000000

A

90.800,00

0,08

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita

Entidade(s): Consolidado

Grau: 13 LDO: 2027

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Rend. Aplic. Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem

4132101110232000000

A

600,00

0,00

Rend. Aplic. Recursos da Educação

4132101110300000000

S

181.100,00

0,17

Rend. Aplic. PNAT

4132101110301000000

A

4.500,00

0,00

Rend. Aplic. Transporte Escolar Estadual - PETE

4132101110302000000

A

7.900,00

0,01

Rend. Aplic. Merenda Escolar

4132101110303000000

A

3.000,00

0,00

Rend. Aplic. Educação 25%

4132101110304000000

A

400,00

0,00

Rend. Aplic. Educação 5%

4132101110305000000

A

200,00

0,00

Rend. Aplic. Salario Educação

4132101110306000000

A

22.600,00

0,02

Rend. Aplic. FUNDEB 70%

4132101110307000000

A

142.300,00

0,13

Rend. Aplic. FUNDEB 30%

4132101110308000000

A

200,00

0,00

Rend. Aplic. Recursos Assistência Social

4132101110400000000

S

8.200,00

0,01

Rend. Aplic. Gestão Bolsa Família e C.U.

4132101110401000000

A

4.500,00

0,00

Rend. Aplic. Bloco de Prot. Esp. de Media Complexidade

4132101110403000000

A

300,00

0,00

Rend. Aplic. Bloco de Proteção Social Básica

4132101110404000000

A

3.100,00

0,00

Rend. Aplic. Doações do IR e Dep. Judiciais FMDCA

4132101110419000000

A

300,00

0,00

Rendimentos Outras Vinculações

4132101110600000000

S

206.000,00

0,19

Rend. Aplic. Fundo Especial

4132101110601000000

A

3.700,00

0,00

Rend. Aplic. Petróleo e Gás Natural

4132101110602000000

A

10.600,00

0,01

Rend. Aplic. Iluminação Publica

4132101110603000000

A

25.100,00

0,02

Rend. Aplic. Taxa Poder de Policia

4132101110604000000

A

100,00

0,00

Rend. Aplic. Taxas de Prestação de Serviços

4132101110605000000

A

100,00

0,00

Rend. Aplic. SANEPAR Preser. do Meio Ambiente

4132101110607000000

A

6.200,00

0,01

Rend. Lei 2.204/2019 - PRODES Recursos Finan. Recebidos

4132101110646000000

A

157.900,00

0,15

Rend. Aplic. Recursos CIDE

4132101110685000000

A

2.300,00

0,00

Rendimentos Outras Vinculações - Continuação

4132101110700000000

S

1.700,00

0,00

Rend. Aplic. Honorários de sucumbência

4132101110702000000

A

100,00

0,00

Rend. Compensação Exploração Mineral

4132101110706000000

A

1.600,00

0,00

Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social - RPPS

4132104000000000000

S

6.437.000,00

5,99

Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social - RPPS - principal

4132104010000000000

S

6.437.000,00

5,99

Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. RF Perfil FIC-DI

4132104010100000000

A

476.000,00

0,44

Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. RF IDKA2 TPF FI

4132104010200000000

A

591.000,00

0,55

Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. IRF-M

4132104010400000000

A

267.000,00

0,25

Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. IMA-B 5

4132104010600000000

A

447.000,00

0,42

Rend. Aplic. Renda Variavel Prev. Acoes de Governanca

4132104010700000000

A

121.000,00

0,11

Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. IRF-M1+ FIC-FI

4132104010800000000

A

503.000,00

0,47

Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. RF Fluxo

4132104010900000000

A

516.000,00

0,48

Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. IMA-B

4132104011000000000

A

324.000,00

0,30

Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. IRF-M1 FIC-FI

4132104011100000000

A

302.000,00

0,28

Rend. Aplic. Renda Variavel Prev. Acoes Valor

4132104011300000000

A

122.000,00

0,11

Rend. Aplic. Renda Variavel Prev. Multimercado Alocacao

4132104011400000000

A

60.000,00

0,06

Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. RF Retorno Total

4132104011500000000

A

648.000,00

0,60

Rend. Aplic. Renda Variavel Prev. Acoes Quantitativo

4132104011600000000

A

45.000,00

0,04

Rend. Aplic. Renda Variavel Prev. MM Juros e Moedas

4132104011700000000

A

51.000,00

0,05

Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. 2027

4132104012000000000

A

107.000,00

0,10

Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. CEF FI Brasil TP LP

4132104012100000000

A

127.000,00

0,12

Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. RF TP Vert 2028

4132104012300000000

A

260.000,00

0,24

Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. Vertice 2026

4132104012400000000

A

496.000,00

0,46

Rend. Aplic. Renda Fixa Vertice 2027 II

4132104012500000000

A

200.000,00

0,19

Rend. Aplic. renda Variavel Prev. Ações Ibovespa Ativo

4132104012600000000

A

107.000,00

0,10

Rend. Aplic. Renda Fixa LP Tesouro Selic

4132104012700000000

A

110.000,00

0,10

Rend. Aplic. Renda Fixa Ativa Plus

4132104012800000000

A

89.000,00

0,08

Rend. Aplic. Renda Fixa Esp Régia Inst Eq 30

4132104012900000000

A

146.000,00

0,14

Rend. Aplic. Renda Fixa CEF Brasil Especial 2026 TP RF RL

4132104013000000000

A

200.000,00

0,19

Rend. Aplic. Renda Fixa Sicoob Referenciado DI

4132104013100000000

A

122.000,00

0,11

Receita de serviços

4160000000000000000

S

513.700,00

0,48

Outros serviços

4169000000000000000

S

513.700,00

0,48

Outros serviços

4169900000000000000

S

513.700,00

0,48

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita

Entidade(s): Consolidado

Grau: 13 LDO: 2027

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Serviços sujeitos à regulação

4169950000000000000

S

513.700,00

0,48

Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

4169950300000000000

S

513.700,00

0,48

Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - principal

4169950310000000000

A

429.000,00

0,40

Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - multas e juros

4169950320000000000

A

6.300,00

0,01

Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa

4169950330000000000

A

67.700,00

0,06

Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - multas

4169950370000000000

A

4.200,00

0,00

Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - juros de mora

4169950380000000000

A

6.500,00

0,01

Transferências correntes

4170000000000000000

S

92.837.900,00

86,44

Transferências da união e de suas entidades

4171000000000000000

S

46.195.100,00

43,01

Transferências decorrentes de participação na receita da união

4171100000000000000

S

38.895.800,00

36,22

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - fpm

4171151000000000000

S

38.808.100,00

36,14

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal

4171151100000000000

S

35.175.800,00

32,75

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal

4171151110000000000

A

35.175.800,00

32,75

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias

4171151200000000000

S

3.632.300,00

3,38

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias - principal

4171151210000000000

A

3.632.300,00

3,38

Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural

4171152000000000000

S

87.700,00

0,08

Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal

4171152010000000000

A

87.700,00

0,08

Transferências das compensações financeiras pela exploração de recursos naturais

4171200000000000000

S

716.200,00

0,67

Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo

4171252000000000000

S

716.200,00

0,67

Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89

4171252100000000000

S

17.700,00

0,02

Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 - principal

4171252110000000000

A

17.700,00

0,02

Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep

4171252400000000000

S

698.500,00

0,65

Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep - principal

4171252410000000000

A

698.500,00

0,65

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS

4171300000000000000

S

4.809.000,00

4,48

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo a fundo - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde

4171350000000000000

S

4.809.000,00

4,48

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária

4171350100000000000

S

3.251.700,00

3,03

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal

4171350110000000000

S

3.251.700,00

3,03

Transf. Agentes Comunitario da Saude

4171350110100000000

A

1.029.400,00

0,96

Transf. Rec. Programa de Informatização das APS

4171350110300000000

A

34.700,00

0,03

Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada

4171350110400000000

A

410.600,00

0,38

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO

4171350110700000000

A

74.900,00

0,07

INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL

4171350110800000000

A

510.700,00

0,48

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP

4171350110900000000

A

1.094.900,00

1,02

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR NOMINAL COM BASE EM EXERCÍCIO ANTERIOR

4171350111000000000

A

96.500,00

0,09

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada

4171350200000000000

S

1.172.800,00

1,09

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - principal

4171350210000000000

S

1.172.800,00

1,09

Trasnf. SUS para Servicos de AIH´s

4171350210100000000

A

1.133.500,00

1,06

FAEC - REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS (ELETIVAS)

4171350210400000000

A

39.300,00

0,04

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - vigilância em saúde

4171350300000000000

S

287.800,00

0,27

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - vigilância em saúde - principal

4171350310000000000

S

287.800,00

0,27

Transf. Rec. Piso Fixo de Vig. e Prom. Da Saude - PFVPS

4171350310100000000

A

89.300,00

0,08

Transf. Rec. Piso Estrat. e Gerenc. De Risc da Vig. Saude

4171350310200000000

A

12.000,00

0,01

PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

4171350310300000000

A

171.500,00

0,16

INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS

4171350310400000000

A

15.000,00

0,01

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita

Entidade(s): Consolidado

Grau: 13 LDO: 2027

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - assistência farmacêutica

4171350400000000000

S

28.000,00

0,03

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - assistência farmacêutica - principal

4171350410000000000

S

28.000,00

0,03

Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS

4171350410100000000

A

28.000,00

0,03

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - outros programas

4171350900000000000

S

68.700,00

0,06

Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - outros programas - principal

4171350910000000000

S

68.700,00

0,06

Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem

4171350910300000000

A

68.700,00

0,06

Transferências de recursos do fundo nacional do desenvolvimento da educação - fnde

4171400000000000000

S

1.178.300,00

1,10

Transferências do salário-educação

4171450000000000000

S

783.900,00

0,73

Transferências do salário-educação - principal

4171450010000000000

A

783.900,00

0,73

Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae

4171452000000000000

S

314.400,00

0,29

Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae - principal

4171452010000000000

A

314.400,00

0,29

Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate

4171453000000000000

S

80.000,00

0,07

Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do

4171453010000000000

A

80.000,00

0,07

escolar - pnate - principal

 

 

 

 

Transferências de recursos de complementação da união ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB

4171500000000000000

S

249.000,00

0,23

Transferências de recursos de complementação da união ao FUNDEB - vaar

4171552000000000000

S

249.000,00

0,23

Transferências de recursos de complementação da união ao FUNDEB - vaar - principal

4171552010000000000

A

249.000,00

0,23

Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas

4171600000000000000

S

213.200,00

0,20

Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas

4171650000000000000

S

213.200,00

0,20

Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas - principal

4171650010000000000

S

213.200,00

0,20

Transf. Rec. Piso Fixo de Media Complexidade

4171650010100000000

A

6.200,00

0,01

Transf. Rec. Gestao do Bolsa Familia e Cadastro Único

4171650010200000000

A

53.700,00

0,05

Transf. Rec. Bloco de Proteção Social Básica

4171650010300000000

A

141.300,00

0,13

Transferência PROCAD-SUAS - Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CAD Único - Resolução CNAS_MDS 96_2023

4171650010600000000

A

12.000,00

0,01

Outras transferências de recursos da união e de suas entidades

4171900000000000000

S

133.600,00

0,12

Transferência obrigatória decorrente da lei complementar nº 176/2020

4171958000000000000

S

133.600,00

0,12

Transferência obrigatória decorrente da lei complementar nº 176/2020 - principal

4171958010000000000

A

133.600,00

0,12

Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades

4172000000000000000

S

33.722.300,00

31,40

Participação na receita dos estados e distrito federal

4172100000000000000

S

32.592.400,00

30,35

Cota-parte do ICMS

4172150000000000000

S

28.696.600,00

26,72

Cota-parte do ICMS - principal

4172150010000000000

A

28.696.600,00

26,72

Cota-parte do IPVA

4172151000000000000

S

3.476.900,00

3,24

Cota-parte do IPVA - principal

4172151010000000000

A

3.476.900,00

3,24

Cota-parte do IPI - municípios

4172152000000000000

S

388.000,00

0,36

Cota-parte do IPI - municípios - principal

4172152010000000000

A

388.000,00

0,36

Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico

4172153000000000000

S

30.900,00

0,03

Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico - principal

4172153010000000000

A

30.900,00

0,03

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS

4172300000000000000

S

741.700,00

0,69

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS

4172350000000000000

S

741.700,00

0,69

Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - principal

4172350010000000000

S

741.700,00

0,69

Transferencia de Recursos do Bloco de Atencao Basica

4172350010100000000

S

231.600,00

0,22

Incentivo Financeiro de Custeio PROAPS PARANÁ - Componente Fixo

4172350010104000000

A

156.000,00

0,15

Incentivo Financeiro de Custeio PROAPS PARANÁ - Componente Variável

4172350010105000000

A

75.600,00

0,07

Transferencia de Recursos do Bloco Media e Alta Complexidade

4172350010200000000

S

384.800,00

0,36

Transf. Rec. FUNSAUDE/MAC Estadual/Qualifica do Parto

4172350010201000000

A

24.800,00

0,02

Transf. Rec. HOSPSUS

4172350010202000000

A

360.000,00

0,34

Transferencia de Recursos do Bloco de Vigilancia Sanitaria

4172350010300000000

S

93.600,00

0,09

PROVIGIA Paraná Custeio - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde

4172350010302000000

A

93.600,00

0,09

Transferência de Recursos do Bloco de Assistência Farmacêutica

4172350010500000000

S

31.700,00

0,03

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita

Entidade(s): Consolidado

Grau: 13 LDO: 2027

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF - Custeio -Resolução 1712_2024

4172350010501000000

A

31.700,00

0,03

Outras transferências dos estados e distrito federal

4172900000000000000

S

388.200,00

0,36

Transferências de estados destinadas à assistência social

4172951000000000000

S

75.000,00

0,07

Transferências de estados destinadas à assistência social - principal

4172951010000000000

S

75.000,00

0,07

Transferência Piso Único de Assistência Social - PAS

4172951010500000000

A

75.000,00

0,07

Transferências de recursos destinados a programas de educação

4172952000000000000

S

313.200,00

0,29

Transferências de recursos destinados a programas de educação - principal

4172952010000000000

S

313.200,00

0,29

Transf. Rec. Programa Estadual de Transp. Escolar SEED

4172952010100000000

A

313.200,00

0,29

Transferências de outras instituições públicas

4175000000000000000

S

12.904.200,00

12,02

Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento daeducação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB

4175100000000000000

S

12.904.200,00

12,02

Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento daeducação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB

4175150000000000000

S

12.904.200,00

12,02

Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento daeducação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal

4175150010000000000

A

12.904.200,00

12,02

Demais transferências correntes

4179000000000000000

S

16.300,00

0,02

Transferências de pessoas físicas

4179100000000000000

S

16.300,00

0,02

Outras transferências de pessoas físicas

4179199000000000000

S

16.300,00

0,02

Outras transferências de pessoas físicas - principal

4179199010000000000

S

16.300,00

0,02

Transf. Pessoas Físicas - Doações de IR

4179199010100000000

A

9.000,00

0,01

Transferência Pessoas Físicas - Doações do IR FMDPI

4179199010200000000

A

7.300,00

0,01

Outras receitas correntes

4190000000000000000

S

1.182.300,00

1,10

Indenizações, restituições e ressarcimentos

4192000000000000000

S

33.600,00

0,03

Restituições

4192200000000000000

S

33.600,00

0,03

Restituição de convênios

4192201000000000000

S

33.600,00

0,03

Restituição de convênios - primárias

4192201100000000000

S

33.600,00

0,03

Restituição de convênios - primárias - principal

4192201110000000000

A

33.600,00

0,03

Demais receitas correntes

4199000000000000000

S

1.148.700,00

1,07

Outras receitas correntes

4199900000000000000

S

1.148.700,00

1,07

Compensações financeiras entre os regimes de previdência

4199903000000000000

S

276.000,00

0,26

Compensações financeiras entre o regime geral e os regimes próprios deprevidência e sistema de proteção social - principal

4199903010000000000

A

276.000,00

0,26

Encargos legais pela inscrição em dívida ativa e receitas de ônus desucumbência

4199912000000000000

S

17.100,00

0,02

Ônus de sucumbência

4199912200000000000

S

17.100,00

0,02

Ônus de sucumbência - principal

4199912210000000000

A

17.100,00

0,02

Outras receitas

4199999000000000000

S

855.600,00

0,80

Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias

4199999200000000000

S

855.600,00

0,80

Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - principal

4199999210000000000

S

843.800,00

0,79

Receita SANEPAR Preserv. Meio Ambiente

4199999210200000000

A

58.400,00

0,05

Receita de Valores Pagos a Maior

4199999210300000000

A

23.700,00

0,02

Receita de Venda de Mudas

4199999210400000000

A

1.100,00

0,00

Receita Lei 2.204/2019 - PRODES Recursos Finan. Recebidos

4199999210500000000

A

720.600,00

0,67

Depósitos Bancários Não Identificados

4199999211100000000

A

40.000,00

0,04

Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - multase juros

4199999220000000000

S

4.200,00

0,00

Receita Lei 2.204/2019 - PRODES Recursos Finan. Recebidos

4199999220500000000

A

4.200,00

0,00

Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - dívidaativa

4199999230000000000

S

6.100,00

0,01

Receita Lei 2.204/2019 - PRODES Recursos Finan. Recebidos

4199999230500000000

A

6.100,00

0,01

Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - dívidaativa - multas e juros

4199999240000000000

S

1.500,00

0,00

Receita Lei 2.204/2019 - PRODES Recursos Finan. Recebidos

4199999240500000000

A

1.500,00

0,00

Receitas correntes

4700000000000000000

S

5.310.200,00

4,94

Contribuições

4720000000000000000

S

3.705.500,00

3,45

Contribuições sociais

4721000000000000000

S

3.705.500,00

3,45

Contribuições para regimes próprios de previdência e sistema de proteção social

4721500000000000000

S

3.705.500,00

3,45

Contribuição patronal - servidor civil

4721502000000000000

S

3.705.500,00

3,45

Contribuição patronal - servidor civil ativo

4721502100000000000

S

3.705.500,00

3,45

Contribuição patronal - servidor civil ativo - principal

4721502110000000000

S

3.705.500,00

3,45

CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal Executivo

4721502110100000000

A

3.666.400,00

3,41

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita

Entidade(s): Consolidado

Grau: 13 LDO: 2027

Receitas

Conta

Tipo

Valor

%

CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Princip. Legislativo

4721502110200000000

A

39.100,00

0,04

Receita de serviços

4760000000000000000

S

51.100,00

0,05

Serviços administrativos e comerciais gerais

4761000000000000000

S

51.100,00

0,05

Serviços administrativos e comerciais gerais

4761100000000000000

S

51.100,00

0,05

Serviços de administração previdenciária

4761150000000000000

S

51.100,00

0,05

Taxa de administração do RPPS

4761150100000000000

S

51.100,00

0,05

Taxa de administração do RPPS - principal

4761150110000000000

S

51.100,00

0,05

Taxa de Administração do RPPS - PrincipalExecutivo

4761150110100000000

A

50.600,00

0,05

Taxa de Administração do RPPS - PrincipalLegislativo

4761150110200000000

A

500,00

0,00

Outras receitas correntes

4790000000000000000

S

1.553.600,00

1,45

Demais receitas correntes

4799000000000000000

S

1.553.600,00

1,45

Outras receitas correntes

4799900000000000000

S

1.553.600,00

1,45

Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do regimes próprios deprevidência e sistema de proteção social

4799901000000000000

S

1.553.600,00

1,45

Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do regimes próprios deprevidência e sistema de proteção social - principal

4799901010000000000

S

1.553.600,00

1,45

Aporte Financeiro - Prefeitura

4799901010100000000

A

1.537.200,00

1,43

Aporte Financeiro - Camara

4799901010200000000

A

16.400,00

0,02

Receita Orçamentária

9000000000000000000

S

(13.825.900,00)

(12,87)

Receitas correntes

9100000000000000000

S

(13.825.900,00)

(12,87)

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

9110000000000000000

S

(256.900,00)

(0,24)

Impostos

9111000000000000000

S

(211.600,00)

(0,20)

Impostos sobre o patrimônio

9111200000000000000

S

(211.600,00)

(0,20)

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

9111250000000000000

S

(211.600,00)

(0,20)

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal

9111250010000000000

S

(211.600,00)

(0,20)

(R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

9111250010300000000

A

(211.600,00)

(0,20)

Taxas

9112000000000000000

S

(45.300,00)

(0,04)

Taxas pelo exercício do poder de polícia

9112100000000000000

S

(45.300,00)

(0,04)

Taxas de inspeção, controle e fiscalização

9112101000000000000

S

(1.300,00)

0,00

Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal

9112101010000000000

S

(1.300,00)

0,00

(R) Taxas Inspecao e Fisca. - Vigilancia Sanitaria

9112101010100000000

A

(1.300,00)

0,00

Taxa de controle e fiscalização ambiental

9112104000000000000

S

(44.000,00)

(0,04)

Taxa de controle e fiscalização ambiental - principal

9112104010000000000

S

(44.000,00)

(0,04)

(R) Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais

9112104010100000000

A

(44.000,00)

(0,04)

Contribuições

9120000000000000000

S

(4.000,00)

0,00

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

9124000000000000000

S

(4.000,00)

0,00

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

9124100000000000000

S

(4.000,00)

0,00

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

9124150000000000000

S

(4.000,00)

0,00

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal

9124150010000000000

S

(4.000,00)

0,00

(R) COSIP - Cobranca no Carne do IPTU

9124150010200000000

A

(4.000,00)

0,00

Transferências correntes

9170000000000000000

S

(13.565.000,00)

(12,63)

Transferências da união e de suas entidades

9171000000000000000

S

(7.052.700,00)

(6,57)

Transferências decorrentes de participação na receita da união

9171100000000000000

S

(7.052.700,00)

(6,57)

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - fpm

9171151000000000000

S

(7.035.160,00)

(6,55)

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal

9171151100000000000

S

(7.035.160,00)

(6,55)

Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal

9171151110000000000

A

(7.035.160,00)

(6,55)

Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural

9171152000000000000

S

(17.540,00)

(0,02)

Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal

9171152010000000000

A

(17.540,00)

(0,02)

Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades

9172000000000000000

S

(6.512.300,00)

(6,06)

Participação na receita dos estados e distrito federal

9172100000000000000

S

(6.512.300,00)

(6,06)

Cota-parte do ICMS

9172150000000000000

S

(5.739.320,00)

(5,34)

Cota-parte do ICMS - principal

9172150010000000000

A

(5.739.320,00)

(5,34)

Cota-parte do IPVA

9172151000000000000

S

(695.380,00)

(0,65)

Cota-parte do IPVA - principal

9172151010000000000

A

(695.380,00)

(0,65)

Cota-parte do IPI - municípios

9172152000000000000

S

(77.600,00)

(0,07)

Cota-parte do IPI - municípios - principal

9172152010000000000

A

(77.600,00)

(0,07)

 

 

Total:

107.396.600,00

100,00

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

METAS ANUAIS

Ano de Referência: 2027 Entidade: Consolidado

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

91.226.200,00

87.515.541,06

0,013

100,000

96.371.220,00

89.066.749,03

0,014

100,000

101.811.820,00

90.913.022,17

0,000

100,000

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

90.045.500,00

86.382.866,45

0,013

98,700

95.121.920,00

87.912.139,91

0,013

98,710

100.490.020,00

89.732.718,82

0,000

98,710

Receitas Primárias Correntes

90.045.500,00

86.382.866,45

0,013

98,700

95.121.920,00

87.912.139,91

0,013

98,710

100.490.020,00

89.732.718,82

0,000

98,710

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

7.456.900,00

7.153.587,87

0,001

8,170

7.889.200,00

7.291.236,91

0,001

8,190

8.346.600,00

7.453.109,38

0,000

8,200

Transferências Correntes

79.272.900,00

76.048.445,89

0,012

86,900

83.724.920,00

77.378.977,22

0,012

86,880

88.431.920,00

78.965.419,77

0,000

86,860

Demais Receitas Primárias Correntes

3.315.700,00

3.180.832,69

0,000

3,630

3.507.800,00

3.241.925,78

0,000

3,640

3.711.500,00

3.314.189,67

0,000

3,650

Receitas Primárias de Capital

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

91.502.200,00

87.780.314,66

0,013

100,300

96.663.220,00

89.336.616,85

0,014

100,300

102.120.820,00

91.188.944,20

0,000

100,300

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

86.237.400,00

82.729.662,31

0,013

94,530

91.563.520,00

84.623.449,36

0,013

95,010

98.411.520,00

87.876.719,03

0,000

96,660

Despesas Primárias Correntes

82.941.390,00

79.567.718,72

0,012

90,920

88.700.320,00

81.977.266,03

0,013

92,040

95.366.520,00

85.157.681,57

0,000

93,670

Pessoal e Encargos Sociais

44.327.702,00

42.524.656,56

0,006

48,590

46.635.600,00

43.100.847,75

0,007

48,390

49.372.000,00

44.086.803,78

0,000

48,490

Outras Despesas Correntes

38.613.688,00

37.043.062,16

0,006

42,330

42.064.720,00

38.876.418,28

0,006

43,650

45.994.520,00

41.070.877,79

0,000

45,180

Despesas Primárias de Capital

3.296.010,00

3.161.943,59

0,000

3,610

2.863.200,00

2.646.183,33

0,000

2,970

3.045.000,00

2.719.037,46

0,000

2,990

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Receita Total (COM FONTES RPPS)

16.170.400,00

15.512.663,09

0,002

17,730

17.301.000,00

15.989.668,13

0,003

17,950

18.513.300,00

16.531.479,87

0,000

18,180

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

7.852.700,00

7.533.288,56

0,001

8,610

8.308.200,00

7.678.478,74

0,001

8,620

8.790.100,00

7.849.133,39

0,000

8,630

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

15.894.400,00

15.247.889,49

0,002

17,420

17.009.000,00

15.719.800,31

0,002

17,650

18.204.300,00

16.255.557,85

0,000

17,880

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

6.615.500,00

6.346.412,13

0,001

7,250

6.554.100,00

6.057.331,01

0,001

6,800

7.330.000,00

6.545.334,84

0,000

7,200

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

3.808.100,00

3.653.204,14

0,000

4,170

3.558.400,00

3.288.690,55

0,000

3,700

2.078.500,00

1.855.999,79

0,000

2,050

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

5.045.300,00

4.840.080,57

0,000

5,530

5.312.500,00

4.909.838,28

0,000

5,520

3.538.600,00

3.159.798,34

0,000

3,480

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Dívida Pública Consolidada (DC)

14.257.004,94

13.677.096,07

0,002

15,630

17.427.106,57

16.106.216,43

0,003

18,080

15.790.805,98

14.100.424,63

0,000

15,510

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(16.334.995,06)

(15.670.563,18)

-0,002

-17,910

(14.938.893,43)

(13.806.597,78)

-0,002

-15,500

(18.355.194,02)

(16.390.298,90)

0,000

-18,030

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

(1.272.045,30)

(1.220.304,39)

-0,000

-1,390

(1.396.101,63)

(1.290.283,90)

-0,000

-1,450

3.416.300,59

3.050.590,90

0,000

3,360

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:40:42.

NOTA:

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2027

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2025 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

62.848.550,00

0,010

101,22

97.658.776,18

0,013

116,18

34.810.226,18

55,39

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

62.600.450,00

0,010

100,81

94.638.033,97

0,012

112,59

32.037.583,97

51,18

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

62.903.550,00

0,010

101,30

97.322.900,17

0,013

115,78

34.419.350,17

54,72

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

59.962.750,00

0,009

96,57

92.892.061,87

0,012

110,51

32.929.311,87

54,92

Receita Total (COM FONTES RPPS)

10.263.600,00

0,002

16,53

15.045.072,82

0,002

17,90

4.781.472,82

46,59

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

6.523.500,00

0,001

10,51

7.102.048,22

0,001

8,45

578.548,22

8,87

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

10.253.100,00

0,002

16,51

4.028.496,66

0,001

4,79

(6.224.603,34)

(60,71)

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

10.253.100,00

0,002

16,51

4.028.496,66

0,001

4,79

(6.224.603,34)

(60,71)

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

2.637.700,00

0,000

4,25

1.745.972,10

0,000

2,08

(891.727,90)

(33,81)

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

(1.091.900,00)

0,000

-1,76

4.819.523,66

0,001

5,73

5.911.423,66

(541,39)

Dívida Pública Consolidada (DC)

8.397.130,08

0,001

13,52

9.658.169,32

0,001

11,49

1.261.039,24

15,02

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

10.545.891,10

0,002

16,98

(5.219.309,75)

-0,001

-6,21

(15.765.200,85)

(149,49)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

4.537.392,63

0,001

7,31

1.197.379,79

0,000

1,43

(3.340.012,84)

(73,61)

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:44:01.

 

EVERTON LEANDRO CAMARGO MENDES

VINICIOS EDUARDO DA SILVA DE TONI

ROSEMAR DA SILVA DIAS VACARIN

JEAN PIERR CATTO

Contador

Controlador Interno

Responsável Pela Tesouraria

Prefeito Municipal

CPF: 105.054.709-85

CPF: 106.216.709-01

CPF: 026.966.399-14

CPF: 026.863.009-73

CRC/PR 082324/O-2

Portaria Nº. 11.095/2017

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2027

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

57.369.600,00

62.848.550,00

9,55

86.197.760,00

37,15

91.226.200,00

5,83

96.371.220,00

5,64

101.811.820,00

5,65

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

57.138.100,00

62.600.450,00

9,56

85.083.560,00

35,92

90.045.500,00

5,83

95.121.920,00

5,64

100.490.020,00

5,64

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

57.422.100,00

62.903.550,00

9,55

86.458.160,00

37,45

91.502.200,00

5,83

96.663.220,00

5,64

102.120.820,00

5,65

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

54.492.300,00

59.962.750,00

10,04

80.654.660,00

34,51

86.237.400,00

6,92

91.563.520,00

6,18

98.411.520,00

7,48

Receita Total (COM FONTES RPPS)

9.572.100,00

10.263.600,00

7,22

15.087.500,00

47,00

16.170.400,00

7,18

17.301.000,00

6,99

18.513.300,00

7,01

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

6.103.500,00

6.523.500,00

6,88

7.408.300,00

13,56

7.852.700,00

6,00

8.308.200,00

5,80

8.790.100,00

5,80

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

9.519.600,00

10.253.100,00

7,71

14.827.100,00

44,61

15.894.400,00

7,20

17.009.000,00

7,01

18.204.300,00

7,03

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

9.519.600,00

10.253.100,00

7,71

5.548.200,00

(45,89)

6.615.500,00

19,24

6.554.100,00

(0,93)

7.330.000,00

11,84

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha

2.645.800,00

2.637.700,00

(0,31)

4.428.900,00

67,91

3.808.100,00

(14,02)

3.558.400,00

(6,56)

2.078.500,00

(41,59)

(V) = (I - II)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

(770.300,00)

(1.091.900,00)

41,75

6.289.000,00

(675,97)

5.045.300,00

(19,78)

5.312.500,00

5,30

3.538.600,00

(33,39)

Dívida Pública Consolidada (DC)

8.839.258,47

8.397.130,08

(5,00)

13.007.869,57

54,91

14.257.004,94

9,60

17.427.106,57

22,24

15.790.805,98

(9,39)

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

6.011.498,47

10.545.891,10

75,43

(1.917.130,43)

(118,18)

(16.334.995,06)

752,05

(14.938.893,43)

(8,55)

(18.355.194,02)

22,87

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

4.077.264,43

4.537.392,63

11,29

(2.308.786,62)

(150,88)

(1.272.045,30)

(44,90)

(1.396.101,63)

9,75

3.416.300,59

(344,70)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

62.816.184,92

66.003.547,21

5,07

86.197.760,00

30,60

87.515.541,06

1,53

89.066.749,03

1,77

90.913.022,17

2,07

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

62.562.706,65

65.742.992,59

5,08

85.083.560,00

29,42

86.382.866,46

1,53

87.912.139,91

1,77

89.732.718,81

2,07

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

62.873.669,19

66.061.308,21

5,07

86.458.160,00

30,88

87.780.314,66

1,53

89.336.616,85

1,77

91.188.944,20

2,07

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

59.665.718,31

62.972.880,05

5,54

80.654.660,00

28,08

82.729.662,32

2,57

84.623.449,37

2,29

87.876.719,02

3,84

Receita Total (COM FONTES RPPS)

10.480.861,01

10.778.832,72

2,84

15.087.500,00

39,97

15.512.663,09

2,82

15.989.668,13

3,07

16.531.479,87

3,39

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

6.682.957,26

6.850.979,70

2,51

7.408.300,00

8,13

7.533.288,56

1,69

7.678.478,74

1,93

7.849.133,39

2,22

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

10.423.376,73

10.767.805,62

3,30

14.827.100,00

37,70

15.247.889,49

2,84

15.719.800,31

3,09

16.255.557,85

3,41

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

10.423.376,73

10.767.805,62

3,30

5.548.200,00

(48,47)

6.346.412,13

14,39

6.057.331,01

(4,56)

6.545.334,84

8,06

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

2.896.988,34

2.770.112,54

(4,38)

4.428.900,00

59,88

3.653.204,14

(17,51)

3.288.690,54

(9,98)

1.855.999,79

(43,56)

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

(843.431,14)

(1.146.713,38)

35,96

6.289.000,00

(648,44)

4.840.080,58

(23,04)

4.909.838,27

1,44

3.159.798,34

(35,64)

Dívida Pública Consolidada (DC)

9.678.444,59

8.818.666,01

(8,88)

13.007.869,57

47,50

13.677.096,07

5,14

16.106.216,43

17,76

14.100.424,63

(12,45)

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

6.582.221,24

11.075.294,83

68,26

(1.917.130,43)

(117,31)

(15.670.563,18)

717,40

(13.806.597,78)

(11,89)

(16.390.298,90)

18,71

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

4.464.353,88

4.765.169,74

6,74

(2.308.786,62)

(148,45)

(1.220.304,39)

(47,15)

(1.290.283,90)

5,73

3.050.590,90

(336,43)

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:45:03.

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2027

EVERTON LEANDRO CAMARGO MENDES

VINICIOS EDUARDO DA SILVA DE TONI

ROSEMAR DA SILVA DIAS VACARIN

JEAN PIERR CATTO

Contador

Controlador Interno

Responsável Pela Tesouraria

Prefeito Municipal

CPF: 105.054.709-85

CPF: 106.216.709-01

CPF: 026.966.399-14

CPF: 026.863.009-73

CRC/PR 082324/O-2

Portaria Nº. 11.095/2017

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2027

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Reservas

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Resultado Acumulado

209.270.848,69

100,00 %

189.574.044,61

100,00 %

169.465.392,74

100,00 %

TOTAL

209.270.848,69

100,00 %

189.574.044,61

100,00 %

169.465.392,74

100,00 %

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Reservas

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

0,00

0,00 %

Lucros ou Prejuízos Acumulados

29.575.296,17

100,00 %

4.858.363,74

100,00 %

(12.142.869,28)

100,00 %

TOTAL

29.575.296,17

100,00 %

4.858.363,74

100,00 %

(12.142.869,28)

100,00 %

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:46:09.

 

EVERTON LEANDRO CAMARGO MENDES

VINICIOS EDUARDO DA SILVA DE TONI

ROSEMAR DA SILVA DIAS VACARIN

JEAN PIERR CATTO

Contador

Controlador Interno

Responsável Pela Tesouraria

Prefeito Municipal

CPF: 105.054.709-85

CPF: 106.216.709-01

CPF: 026.966.399-14

CPF: 026.863.009-73

CRC/PR 082324/O-2

Portaria Nº. 11.095/2017

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Entidade(s): Consolidado

Ano de Referência: 2027

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

769.173,47

235.812,66

792.810,27

Alienação de Bens Móveis

735.100,00

0,00

718.250,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

220.100,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

34.073,47

15.712,66

74.560,27

DESPESAS EXECUTADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

683.590,89

321.243,18

824.931,21

DESPESAS DE CAPITAL

683.590,89

321.243,18

824.931,21

Investimentos

683.590,89

321.243,18

824.931,21

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2025 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2024 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2023 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

(31.968,88)

(117.551,46)

(32.120,94)

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:46:46.

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Ano de Referência: 2027

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (I)

10.942.587,90

10.124.090,94

14.986.336,00

Receita de Contribuições dos Segurados

3.112.912,14

3.333.325,87

3.742.727,16

Ativo

2.789.649,69

2.966.055,20

3.356.926,48

Inativo

323.262,45

367.270,67

385.800,68

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

2.788.056,30

2.965.754,14

3.359.321,06

Ativo

2.788.056,30

2.965.754,14

3.359.321,06

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

3.837.205,74

2.389.543,05

5.714.099,91

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

3.837.205,74

2.389.543,05

5.714.099,91

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

1.204.413,72

1.435.467,88

2.170.187,87

Compensação Financeira entre os Regimes

85.955,64

227.980,26

761.673,13

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

1.118.458,08

1.207.487,62

1.408.514,74

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

9.824.129,82

8.916.603,32

13.577.821,26

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2024

2025

Benefícios

3.091.385,37

3.706.994,56

3.965.589,02

Aposentadorias

2.919.106,19

3.348.404,64

3.645.503,87

Pensões por Morte

172.279,18

358.589,92

320.085,15

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

3.091.385,37

3.706.994,56

3.965.589,02

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)

6.732.744,45

5.209.608,76

9.612.232,24

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

2024

2025

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2023

2024

2025

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2023

2024

2025

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

1.207.487,62

1.408.514,74

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

1.105.921,88

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2024

2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

84,50

36,50

138,00

Investimentos e Aplicações

18.455.939,14

39.204.830,78

49.315.060,50

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Ano de Referência: 2027

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2024

2025

Receitas Correntes

53.306,57

49.898,40

58.736,82

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

53.306,57

49.898,40

58.736,82

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2024

2025

Despesas Correntes (XIII)

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)

53.306,57

49.898,40

58.736,82

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2023

2024

2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outros bens e direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO

2023

2024

2025

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO

2023

2024

2025

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)

0,00

0,00

0,00

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exerc. Anterior) + (c)

2025

14.996.969,71

3.965.589,02

11.031.380,69

50.399.737,50

2026

12.689.210,03

5.035.223,77

7.653.986,26

58.053.723,76

2027

13.297.486,25

5.429.769,21

7.867.717,04

65.921.440,80

2028

13.888.483,26

5.936.576,59

7.951.906,67

73.873.347,47

2029

14.477.153,52

6.356.402,35

8.120.751,17

81.994.098,64

2030

15.041.423,84

6.585.598,05

8.455.825,79

90.449.924,43

2031

15.690.606,63

7.248.869,15

8.441.737,48

98.891.661,91

2032

16.313.905,03

7.770.431,64

8.543.473,39

107.435.135,30

2033

16.909.596,73

8.102.756,36

8.806.840,37

116.241.975,67

2034

17.537.528,78

8.578.425,93

8.959.102,85

125.201.078,52

2035

18.169.113,37

8.995.998,97

9.173.114,40

134.374.192,92

2036

18.829.779,57

9.529.699,31

9.300.080,26

143.674.273,18

2037

19.484.822,48

9.985.992,61

9.498.829,87

153.173.103,05

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME

PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Ano de Referência: 2027

2038

20.162.357,47

10.557.229,91

9.605.127,56

162.778.230,61

2039

20.845.627,25

11.129.335,71

9.716.291,54

172.494.522,15

2040

21.606.615,79

11.857.975,29

9.748.640,50

182.243.162,65

2041

22.442.074,83

12.688.456,58

9.753.618,25

191.996.780,90

2042

23.189.451,08

13.045.179,15

10.144.271,93

202.141.052,83

2043

23.943.316,84

13.305.511,11

10.637.805,73

212.778.858,56

2044

24.736.901,15

13.894.940,80

10.841.960,35

223.620.818,91

2045

25.515.919,09

14.573.917,07

10.942.002,02

234.562.820,93

2046

26.255.628,84

15.020.100,98

11.235.527,86

245.798.348,79

2047

27.002.617,28

15.518.754,78

11.483.862,50

257.282.211,29

2048

27.716.206,60

15.586.838,78

12.129.367,82

269.411.579,11

2049

28.496.584,08

16.151.338,24

12.345.245,84

281.756.824,95

2050

29.227.619,11

16.419.697,26

12.807.921,85

294.564.746,80

2051

30.054.842,93

16.992.511,38

13.062.331,55

307.627.078,35

2052

30.842.579,20

17.091.598,47

13.750.980,73

321.378.059,08

2053

31.652.306,42

17.148.221,65

14.504.084,77

335.882.143,85

2054

32.467.000,81

17.147.626,38

15.319.374,43

351.201.518,28

2055

33.377.753,46

17.473.440,75

15.904.312,71

367.105.830,99

2056

34.288.320,38

17.424.337,58

16.863.982,80

383.969.813,79

2057

35.288.469,74

17.443.815,64

17.844.654,10

401.814.467,89

2058

36.250.527,99

17.190.153,43

19.060.374,56

420.874.842,45

2059

37.339.813,84

17.264.211,63

20.075.602,21

440.950.444,66

2060

38.448.000,00

17.361.899,06

21.086.100,94

462.036.545,60

2061

39.619.924,52

17.156.873,24

22.463.051,28

484.499.596,88

2062

40.893.515,71

17.115.687,56

23.777.828,15

508.277.425,03

2063

42.225.393,79

17.024.879,72

25.200.514,07

533.477.939,10

2064

41.434.236,58

17.026.981,06

24.407.255,52

557.885.194,62

2065

42.792.215,88

16.938.459,47

25.853.756,41

583.738.951,03

2066

44.229.272,43

17.010.155,38

27.219.117,05

610.958.068,08

2067

45.776.830,66

17.078.345,31

28.698.485,35

639.656.553,43

2068

47.366.198,59

16.993.920,16

30.372.278,43

670.028.831,86

2069

49.064.834,85

16.812.779,41

32.252.055,44

702.280.887,30

2070

50.892.590,38

16.710.709,07

34.181.881,31

736.462.768,61

2071

52.826.247,36

16.616.523,00

36.209.724,36

772.672.492,97

2072

54.881.822,96

16.551.395,88

38.330.427,08

811.002.920,05

2073

57.065.613,20

16.533.017,40

40.532.595,80

851.535.515,85

2074

59.353.457,94

16.470.733,85

42.882.724,09

894.418.239,94

2075

61.741.942,23

16.276.828,39

45.465.113,84

939.883.353,78

2076

64.304.440,17

16.139.604,02

48.164.836,15

988.048.189,93

2077

67.022.047,35

16.044.960,60

50.977.086,75

1.039.025.276,68

2078

69.899.336,81

15.918.177,89

53.981.158,92

1.093.006.435,60

2079

72.927.069,06

15.709.160,88

57.217.908,18

1.150.224.343,78

2080

76.122.670,42

15.423.945,33

60.698.725,09

1.210.923.068,87

2081

79.584.655,10

15.376.067,58

64.208.587,52

1.275.131.656,39

2082

83.202.133,62

15.236.041,46

67.966.092,16

1.343.097.748,55

2083

87.068.674,16

15.221.393,48

71.847.280,68

1.414.945.029,23

2084

91.111.383,65

15.044.637,71

76.066.745,94

1.491.011.775,17

2085

95.499.446,57

15.257.885,84

80.241.560,73

1.571.253.335,90

2086

100.007.834,16

15.168.975,97

84.838.858,19

1.656.092.194,09

2087

104.796.986,79

15.022.585,95

89.774.400,84

1.745.866.594,93

2088

109.891.412,08

14.938.597,01

94.952.815,07

1.840.819.410,00

2089

115.268.950,78

14.847.157,23

100.421.793,55

1.941.241.203,55

2090

120.940.570,02

14.689.464,27

106.251.105,75

2.047.492.309,30

2091

126.976.066,71

14.592.457,36

112.383.609,35

2.159.875.918,65

2092

133.332.575,86

14.471.155,44

118.861.420,42

2.278.737.339,07

2093

140.056.583,08

14.288.656,42

125.767.926,66

2.404.505.265,73

2094

147.187.600,76

14.130.287,50

133.057.313,26

2.537.562.578,99

2095

154.740.222,04

14.030.648,29

140.709.573,75

2.678.272.152,74

2096

162.702.036,57

13.827.211,04

148.874.825,53

2.827.146.978,27

2097

171.152.060,56

13.703.794,07

157.448.266,49

2.984.595.244,76

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Planejamento e Orçamento

Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME

PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Ano de Referência: 2027

2098

180.080.071,92

13.602.417,27

166.477.654,65

3.151.072.899,41

2099

189.519.379,54

13.458.168,22

176.061.211,32

3.327.134.110,73

2100

199.495.630,81

13.284.664,01

186.210.966,80

3.513.345.077,53

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:47:42.

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Ano de Referência: 2027

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO RESUMIDO

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

IPTU

IPTU DO EXERCICIO

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral

Aposentados e Pensionistas cuja renda familiar comprovada é até um salário mínimo e possua um único bem

211.600,00

223.900,00

236.900,00

Intensificação da fiscalização tributária, cobrança dos créditos vencidos e adoção de medidas para redução da inadimplência e incremento da arrecadação.

COSIP/Cobr

COSIP/Cobr. no Carnete do IPTU

Outros Benefícios

Tributação

4.000,00

4.300,00

4.500,00

Intensificação da fiscalização e cobrança dos créditos, visando à redução da inadimplência e ao incremento da arrecadação.

Tx de Lic

Tx de Lic p/ Func de Estab Com

Outros Benefícios

Tributação

44.000,00

46.600,00

49.300,00

Intensificação da fiscalização e cobrança dos créditos, visando à redução da inadimplência e ao incremento da arrecadação.

Tx de Vig San

Taxa de Vigilancia Sanitária

Outros Benefícios

Tributação

1.300,00

1.400,00

1.500,00

Intensificação da fiscalização e cobrança dos créditos, visando à redução da inadimplência e ao incremento da arrecadação.

TOTAL

 

 

 

260.900,00

276.200,00

292.200,00

–

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:49:20.

 

EVERTON LEANDRO CAMARGO MENDES

VINICIOS EDUARDO DA SILVA DE TONI

ROSEMAR DA SILVA DIAS VACARIN

JEAN PIERR CATTO

Contador

Controlador Interno

Responsável pela Tesouraria

Prefeito Municipal

CPF: 105.054.709-85

CPF: 106.216.709-01

CPF: 026.966.399-14

CPF: 026.863.009-73

CRC/PR 082324/O-2

 

Portaria Nº. 11.095/2017

 

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER

CONTINUADO

Ano de Referência: 2027

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2027

Aumento Permanente da Receita

4.444.800,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

763.460,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

3.681.340,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

3.681.340,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

1.107.197,19

Novas DOCC

1.107.197,19

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

2.574.142,81

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:50:16.

 

EVERTON LEANDRO CAMARGO MENDES

VINICIOS EDUARDO DA SILVA DE TONI

ROSEMAR DA SILVA DIAS VACARIN

JEAN PIERR CATTO

Contador

Controlador Interno

Responsável pela Tesouraria

Prefeito Municipal

CPF: 105.054.709-85

CPF: 106.216.709-01

CPF: 026.966.399-14

CPF: 026.863.009-73

CRC/PR 082324/O-2

 

Portaria Nº. 11.095/2017

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE ESTADO DO PARANÁ

DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS E OBRAS EM ANDAMENTO

ESPECIFICAÇÃO

Valor Total

Valor Executado

% Executado

SITUAÇÃO ATUAL

Intervenção 04_2025 - Contrato 579_2025 - Recursos Próprios - Construção de 8 Casas Populares

496.570,25

360.645,17

72,63

Em andamento

Intervenção 06_2025 - Contrato 171_2025 - Trans. F_F - Construção da Unidade Básica de Saúde Tipo I do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2023- 2026), com área total de 529,37m², na Praça das Palmeiras, Bairro Doze de Outubro, conforme proposta 089161070001/24-001, projeto de referência, e especificações técnicas.

1.649.000,00

1.136.480,27

68,92

Em andamento

Intervenção 10_2025 - Contrato 297_2025 - Conv. SECID 212_2025 - Pav. Asfáltica Urbana B. São José Operário e Alto da Colina

2.594.000,00

2.388.182,18

92,07

Em andamento

Intervenção 11_2025 - Contrato 300_2025 - Conv. SECID 213_2025 - Pav. Asfáltica Urbana B. São José Operário

2.563.900,00

2.400.534,76

93,63

Em andamento

Intervenção 12_2025 - Contrato 366_2025 - Conv. SECID 245_2025 - Pav. Asfáltica Urbana Jardim Pinheiro

2.754.990,00

2.582.363,41

93,73

Em andamento

Intervenção 01_2026 - Contrato 496_2025 - Conv. SECID - Ampliação e Reforma Creche Pequeno Príncipe, com área de 336,51 m², localizado na Rua Butiazeiro, nos lotes 5, 7 e 9 da quadra 112, contendo: 02 salas de berçário com fraldário, 02 salas de maternal com sanitários, sala de espera, sala de apoio pedagógico, direção, lactário, 04 solários, brinquedoteca, circulação, sanitário e sanitário pcd e hall externo, com recursos do Estado do Paraná/Secretaria das Cidades Convênio nº 592/2025 e contrapartida do município, conf. Edital de Concorrência nº 07/2025, Contrato nº 496/2025.

938.998,00

413.776,06

44,07

Em andamento

Intervenção 02_2026 - Contrato 412_2025 - Conv. SECID 892_2025 - Pav. Asfáltica Urbana Lot. Inovação e Industrial

2.703.209,93

2.517.761,09

93,14

Em andamento

Intervenção 03_2026 - Contrato 492_2025 - Conv. SECID 508_2025 - Pav. Asfáltica Urbana Lot. Izabel e Industrial

2.578.105,85

2.397.091,94

92,98

Em andamento

Intervenção 04_2026 - Contrato 556_2025 - Conv. SECID 1428_2025 - Pav. Rural Linha Nova Estrela e Sarandizinho

7.434.420,37

391.315,79

5,26

Em andamento

Intervenção 06_2026 - Contrato 40_2026 - Conv. SECID 1614_2025 - Pav. Asfáltica Urbana B. Santo Antônio, abrangendo área de 28.878,11 m².

3.232.692,03

1.070.554,04

33,12

Em andamento

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

ESTADO DO PARANÁ

Intervenção 07_2026 - Contrato 76_2026 - Conv. 983406_2025 - Construção de 20 Unidades Habitacionais em alvenaria do Programa Minha Casa Minha Vida, com 53,86m² de área construída cada.

2.351.998,24

84.265,55

3,58

Em andamento

TOTAL

29.297.884,67

15.742.970,26

 

 

OBS: Os valores constados como " Valor Executado" e "% Executado" são de acordo com as Liquidações emitidas, não caracterizando que são valor pagos a empresa executora da

 

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Riscos Fiscais

LDO: 2027

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTIGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

R$ 500.000,00

Utilização da Reserva de Contingência, quando cabível, e reprogramação orçamentária e financeira, com limitação de empenho e movimentação financeira, se necessária.

R$ 500.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

R$ 0,00

 

 

Avais e Garantias Concedidas

R$ 0,00

 

 

Assunção de Passivos

R$ 0,00

 

 

Assistências Diversas

R$ 0,00

 

 

Outros Passivos Contingentes

R$ 0,00

 

 

SUBTOTAL

R$ 500.000,00

SUBTOTAL

R$ 500.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

R$ 3.000.000,00

Limitação de empenho e movimentação financeira, revisão da programação orçamentária e financeira e priorização das despesas obrigatórias e essenciais.

R$ 3.000.000,00

Restituição de Tributos a Maior

R$ 0,00

 

 

Discrepância de Projeções

R$ 0,00

 

 

Outros Riscos Fiscais

R$ 1.074.000,00

Utilização da Reserva de Contingência e, se necessário, abertura de créditos adicionais e reprogramação orçamentária e financeira, observada a legislação vigente.

R$ 1.074.000,00

SUBTOTAL

R$ 4.074.000,00

SUBTOTAL

R$ 4.074.000,00

TOTAL

R$ 4.574.000,00

TOTAL

R$ 4.574.000,00

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM

Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Data Emissão: 18/09/2026

Hora Emissão: 08:54

Nota Explicativa:

 

EVERTON LEANDRO CAMARGO MENDES

VINICIOS EDUARDO DA SILVA DE TONI

ROSEMAR DA SILVA DIAS VACARIN

JEAN PIERR CATTO

Contador

Controlador Interno

Responsável pela Tesouraria

Prefeito Municipal

CPF: 105.054.709-85

CPF: 106.216.709-01

CPF: 026.966.399-14

CPF: 026.863.009-73

CRC/PR 082324/O-2

 

Portaria Nº. 11.095/2017


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:9AD18CAD